15/04/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 20:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025
04/04/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TALITA YOSHIE NAKATA REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA TIEMI THOME
24/03/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 22:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807184-54.2025.8.23.0010 SENTENÇA A parte autora pretende a anulação de 4 (quatro) questões da prova objetiva do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado, regido pelo Edital nº 01/2024 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, sob a alegação de que os conteúdos constantes nas questões não estariam contido no Edital que rege o concurso para Analista Judiciário do TJRR (área DIREITO).

No campo das suposições vamos aceitar que ao final do processo o Estado-Juiz, no caso o Juizado da Fazenda Pública de Boa Vista, julgue procedente o pleito.

O quão exequível e justa seria a decisão quanto a pessoas alheias à presente relação processual? Não obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito subjetivo de ação, estaríamos diante de um paradoxo.

Explico: Imaginemos no mundo real qual efeito de uma decisão/sentença que assevere que as referidas questões devem ser anuladas em razão do princípio da vinculação ao edital.

Em um processo individual as questões estariam inválidas para o autor e válidas para as partes que não participaram do processo.

Seria como um “Gato de Schrödinger Processual”, ou seja, dependendo do ângulo a ser visto (intra ou extra-processualmente) as referidas questões estariam “mortas(inválidas)” ou “vivas (válidas)”.

Por óbvio, não podemos sujeitar o processo às caraterísticas de experimentos quânticos no qual vigoram “incertezas”.

A busca pelo efetiva tutela jurisdicional, como instrumento de afirmação do Estado Democrático de Direito, tem como escopo a busca de soluções justas e congruentes tanto para as partes quanto aos olhos da sociedade.

Repito, não podemos desconsiderar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas temos, também, que atentar para a justiça e isonomia das decisões prolatadas pelo Estado-Juiz que deve se sobrepor ao direito subjetivo de ação.

O Juizado da Fazenda Pública tem competência para julgar demandas judiciais de natureza individual nos termos da Lei 12.153/2009.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as ; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos Não se trata de uma questão individual do autor e sim de entrar no mérito de ato administrativo que afeta seara de direitos de forma coletiva, ou seja, ultra-partes.

Portanto, a presente ação extravasa de forma reflexa o âmbito de competência dos juizados especiais, tal como foi concebido pelo legislador.

Para se manter para se anular questões a equidade, justiça e uniformidade no mundo fático deveriam ser chamados ao processo todos os envolvidos, beneficiados ou prejudicados, na forma de litisconsórcio ativo e passivo necessário e unitário. É vedado em sede de juizado de fazenda pública “coletivizar” as ações, ou seja, dar efeitos genéricos e plurais às suas decisões.

Subentende-se, portanto, que a presente pretensão deveria ser objeto de , tais como Ação Popular ou Ação Civil Pública, ação mais adequada para surta efeitos uniformes somente para exemplificar.

Ante todo o exposto,com fulcro no art. 485, IV do CPC, extingo o feito, sem resolução de , com base na inadequação da via eleita. mérito Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 19:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 08:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio
24/02/2025 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 15:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/02/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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