17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0837940-17.2023.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Decadência/Prescrição Valor da Causa: : R$18.503,13 Exequente(s) RAILDA SILVA DE AGUIAR Avenida das Guianas, 650 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-485 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98115-4035 (Ligação) / (95) 99115-0404 WhatsApp Executado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Considerando que o recurso interposto foi recebido sem efeito suspensivo, determino o regular seguimento do feito.

Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
16/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2025 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 14:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 14:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 14:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
11/06/2025 12:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
11/06/2025 12:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
04/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
04/05/2025 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/05/2025 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2025 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/04/2025 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 10:22

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/04/2025 12:41

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 15:51

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/04/2025 15:51

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
03/04/2025 15:51

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:48

Recebidos os autos
03/04/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/04/2025 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0837940-17.2023.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Decadência/Prescrição Valor da Causa: : R$18.503,13 Exequente(s) RAILDA SILVA DE AGUIAR Avenida das Guianas, 650 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-485 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98115-4035 (Ligação) / (95) 99115-0404 WhatsApp Executado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte embargante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos dos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a prescrição ordinária dos créditos tributários.

Fundamentou-se a decisão no fato de que, consoante os documentos constantes dos autos da execução fiscal correlata, há indícios de que houve parcelamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

O embargante sustenta que a decisão combatida é omissa, pois não especificou: (a) a origem da informação acerca da existência do parcelamento; (b) quais débitos tributários estariam abrangidos pelo referido parcelamento; (c) as condições e datas do parcelamento mencionado; e (d) eventual contradição quanto ao período dos créditos tributários.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Primeiramente, é cediço que a presença de indícios de parcelamento do crédito tributário afasta, em sede de cognição sumária, a alegação de prescrição.

O deferimento de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca da probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requisitos que não restaram demonstrados pelo embargante.

Além disso, não cabe ao magistrado indicar, nesta fase processual, a especificação detalhada de quais créditos tributários estariam abrangidos pelo parcelamento, tampouco suas condições e datas, pois a comprovação da prescrição incumbe à parte que alega sua ocorrência, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, já há indício de que houve parcelamento, cabendo ao embargante demonstrar que tal parcelamento não abrange os débitos em discussão.

Outrossim, a decisão embargada consignou expressamente que a existência do parcelamento decorre de documentos acostados aos autos da execução fiscal que ensejou os presentes embargos à execução.

Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada.

No que concerne à suposta contradição quanto ao período dos créditos tributários, verifica-se que o embargante menciona a cobrança de IPTU referente ao ano de 2009, contudo, não trouxe qualquer prova nos autos que ateste tal cobrança.

A análise da execução fiscal correlata revela que inexiste certidão de dívida ativa referente ao IPTU ou taxas do ano de 2009, constando apenas débitos a partir de 2014.

Diante do exposto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
07/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/02/2025 07:52

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/12/2024 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
25/11/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:44

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
25/11/2024 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 10:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/11/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 09:47

Recebidos os autos
13/11/2024 09:47

TRANSITADO EM JULGADO
13/11/2024 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/11/2024 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 13:26

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
04/10/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 13:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
04/10/2024 08:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 12:17

PREJUDICADO O RECURSO
26/08/2024 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 10:07

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/08/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 12:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/08/2024 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/07/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:44

Recebidos os autos
30/07/2024 08:44

TRANSITADO EM JULGADO
30/07/2024 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/07/2024 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
21/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/06/2024 15:41

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/06/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:30

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
29/05/2024 07:40

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
29/05/2024 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
21/05/2024 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 11:45

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/04/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 11:26

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2024 11:37

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
15/04/2024 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 11:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/03/2024 11:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/03/2024 12:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:47

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/03/2024 12:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 10:57

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:44

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/02/2024 12:44

Recebidos os autos
15/02/2024 12:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:37

Juntada de Petição de agravo interno
15/02/2024 12:37

Juntada de Petição de agravo interno
30/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2023 08:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/12/2023 12:12

Conclusos para decisão
26/12/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 19:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/12/2023 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 18:20

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
19/12/2023 08:46

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
19/12/2023 08:46

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
19/12/2023 07:38

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
19/12/2023 07:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 07:32

Recebidos os autos
18/12/2023 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/12/2023 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 07:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2023 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:56

APENSADO AO PROCESSO 0822428-28.2022.8.23.0010
17/10/2023 11:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2023 11:17

Recebidos os autos
17/10/2023 11:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/10/2023 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0804567-58.2024.8.23.0010

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1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/11/2024 22:44

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