25/06/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0839685-95.2024.8.23.0010 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Assunto Principal: Provas Valor da Causa: : R$24.673,00 Requerente(s) BOOKEEPERS SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA Avenida Paulista, 1048 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Requerido(s) BRASFERRO COM.

IND.

IMP.

E EXP.

LTDA Avenida Glaycon de Paiva, 2304 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-695BRASMOL COM.

SERV.

IMP.

E EXP.

LTDA AV SURUMU, 2099 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-555 - Telefone: (95) 2121-3570/ (95)2121-3595BW ELÉTRICA COMERCIAL LTDA Avenida Venezuela, 1033 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-690DIPRONTO DISTRIBUIDORA LTDA Avenida Brasil, 4500 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-072 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de produção antecipada de provas”proposta pela(s) parte(s) requerente(s) BOOKEEPERS SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BRASFERRO COM.

IND.

IMP.

E EXP.

LTDA, BRASMOL COM.

SERV.

IMP.

E EXP.

LTDA, BW ELÉTRICA COMERCIAL LTDA e DIPRONTO DISTRIBUIDORA LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora afirma que firmou contrato de prestação de serviços com as requeridas em 05/07/2023, visando identificação de créditos tributários passíveis de recuperação através de duas etapas: diagnóstico fiscal e levantamento de benefícios.

Afirma que após o envio do diagnóstico fiscal em 27/11/2023, as requeridas optaram por não dar continuidade aos trabalhos, enviando carta de rescisão contratual em 21/05/2024.

Sustenta que o contrato firmado prevê, em suas cláusulas 8.2.2 e 8.5, o direito da autora de verificar documentalmente, a cada 6 meses, se as contratantes estão utilizando adequadamente os créditos apresentados, bem como o direito aos honorários caso haja efetiva utilização dos créditos.

Relata que notificou extrajudicialmente as requeridas para apresentação dos documentos necessários à verificação da utilização dos créditos, não obtendo resposta adequada.

Requer, com fundamento no art. 381, incisos II e III do CPC, a exibição dos seguintes documentos: a) EFD Fiscal ICMS e IPI referente ao período de setembro/2018 até fevereiro/2024 (em formato TXT); b) DCTF referente ao período de setembro/2018 até fevereiro/2024 (em formato PDF); c) DARF referente ao período de setembro/2018 até fevereiro/2024 (em formato PDF); e d) PER/DCOMPS referente ao período de setembro/2018 até fevereiro/2024 (em formato PDF).

Decisão determinando adequação da via eleita (mov. 23).

Manifestação pela autora confirmando a adequação ao procedimento de produção antecipada de provas (mov. 26).

Decisão deferindo o pedido e determinando a intimação das requeridas para apresentação dos documentos (mov. 28).

As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram os documentos solicitados nos movs. 43 a 101, por meio de múltiplas petições, alegando dificuldades técnicas para juntada de arquivos em formato TXT no sistema PROJUDI.

Manifestação da autora requerendo extinção do feito (mov. 94) com aquiescência pelas requeridas (mov. 101).

FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido (Art. 93, IX, CF): Contextualizando, versam os autos acerca de ação de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, incisos II e III do Código de Processo Civil.

A finalidade do instituto de produção antecipada de provas é, somente, a produção da prova requerida, conforme dispõe o art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC.

Logo, a presente ação é de natureza satisfativa, declaratória, autônoma e não possui caráter contencioso em relação à prova efetivamente produzida.

Não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência de fatos, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas, a teor do disposto no art. 382, § 2º, do CPC, consoante destacado algures.

Observo que o procedimento de produção antecipada de provas, quanto à prova já produzida, não está sujeito ao contraditório (art. 382, § 4º, CPC), pelo que não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por quaisquer das partes.

Compulsando os autos, verifico que as partes requeridas atenderam integralmente à decisão proferida no mov. 28, apresentando todos os documentos solicitados, ainda que via múltiplas petições devido a limitações técnicas do sistema processual para arquivos em formato TXT.

Conforme consta das manifestações das partes, os documentos foram devidamente disponibilizados, cumprindo-se o objetivo da presente ação de produção antecipada de provas.

A parte requerente confirmou o cumprimento da decisão e requereu a extinção do feito, enquanto as partes requeridas expressamente não se opuseram ao pedido de extinção.

Assim, tendo sido produzida a prova requerida mediante a apresentação dos documentos solicitados, cumpre homologar a prova produzida e extinguir o processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nestes autos, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência a ser definida neste procedimento.

Lanço a presente sentença com o código 219, em virtude de não haver no sistema a homologação aqui tratada.

Intimem-se as partes acerca da presente sentença.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 2ª Vara Cível
16/06/2025 13:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 15:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2025 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
07/05/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
29/04/2025 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
07/04/2025 08:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/04/2025 08:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/04/2025 15:21

RETORNO DE MANDADO
05/04/2025 11:40

RETORNO DE MANDADO
04/04/2025 00:10

PRAZO DECORRIDO
02/04/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 18:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/04/2025 16:24

RETORNO DE MANDADO
23/03/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2025 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 16:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/03/2025 16:08

RETORNO DE MANDADO
12/03/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2025 00:00

Intimação

D C T F MENSAL - 3.70 Dados do Processamento Número da Declaração: 100.2024.2024.1870358120 Número do Recibo: 09.93.66.99.30-61 Data de Recepção: 15/04/2024 Data de Processamento: 15/04/2024 Dados Iniciais Período: 01/02/2024 a 29/02/2024 Declaração Retificadora: Não Situação: Normal PJ inativa no mês da declaração: Não PJ optante pelo Simples Nacional: Não Qualificação da Pessoa Jurídica: PJ em Geral Forma de Tributação do Lucro: Presumido PJ Levantou Balanço/Balancete de Suspensão no Mês: Não PJ com Débitos de SCP a serem Declarados: Não PJ optante pelo CPRB: Não Situação da PJ no mês da declaração: PJ não se enquadra em nenhuma das situações anteriores no mês da declaração Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014: Não preenchido Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio: Sem alteração do critério Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: Não preenchido Dados Cadastrais do Estabelecimento Nome Empresarial: BW ELETRICACOMERCIAL LTDA Logradouro: AV.

VENEZUELA Número: 1033 Complemento: Bairro/Distrito: PRICUMA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69309-690 Telefone: (95)2121-3558 FAX: Caixa Postal: UF: CEP: Correio Eletrônico: [email protected] 1/4 Dados do Representante da Pessoa Jurídica Nome: BRADEMIR BORTOLOTTO CPF: *25.***.*30-82 Telefone: Ramal: FAX: Correio Eletrônico: [email protected] Dados do Responsável pelo Preenchimento Nome: THIAGO MAXWELL BORGES DA SILVA CPF: *16.***.*97-22 Inscrição no CRC: 1996 UF: RR Telefone: (95)2121-3599 Ramal: Fax: Correio Eletrônico: [email protected] 2/4 Débito Apurado e Créditos Vinculados - R$ GRUPO DO TRIBUTO : PIS/PASEP - CONTRIB.

P/PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/FORMAÇÃO PATRIM.

SERV.

PÚBLICO CÓDIGO RECEITA : 8109-02 PERIODICIDADE: Mensal PERÍODO DE APURAÇÃO: Fevereiro/2024 DÉBITO APURADO CRÉDITOS VINCULADOS - PAGAMENTO - COMPENSAÇÕES - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS: SALDO A PAGAR DO DÉBITO: Valor do Débito - R$ Total: 3.946,67 Total da Contribuição no período, antes de efetuadas as compensações: 3.946,67 Pagamento com DARF - R$ Total: Relação de DARF vinculado ao Débito.

PA: 29/02/2024 CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-90 Código da Receita: 8109 Data do Vencimento 25/03/2024 Nº da Referência: Valor do Principal: Valor da Multa: Valor dos Juros: Valor Total do DARF: Valor Pago do Débito: 3/4 Débito Apurado e Créditos Vinculados - R$ GRUPO DO TRIBUTO : COFINS - CONTRIBUIÇÃO P/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CÓDIGO RECEITA : 2172-01 PERIODICIDADE: Mensal PERÍODO DE APURAÇÃO: Fevereiro/2024 DÉBITO APURADO 18.215,45 CRÉDITOS VINCULADOS - PAGAMENTO - COMPENSAÇÕES - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS: SALDO A PAGAR DO DÉBITO: 18.215,45 Valor do Débito - R$ Total: 18.215,45 Total da Contribuição no período, antes de efetuadas as compensações: 18.215,45 ***** FIM DE IMPRESSÃO ***** 4/4
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 12:25

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2025 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2025 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/02/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 10:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2025 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2025 09:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2025 09:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2025 09:15

Expedição de Mandado
20/02/2025 09:14

Expedição de Mandado
20/02/2025 09:12

Expedição de Mandado
20/02/2025 09:09

Expedição de Mandado
19/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 12:03

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 14:24

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
03/10/2024 09:55

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/10/2024 09:55

Expedição de Certidão
01/10/2024 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
01/10/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/09/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/09/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/09/2024 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/09/2024 10:02

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/09/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/09/2024 08:33

Distribuído por sorteio
06/09/2024 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2024 08:33

Distribuído por sorteio
06/09/2024 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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