08/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:35

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
08/04/2025 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2025 13:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/04/2025 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HELOYSA SOPHIA SANTOS ROCHA
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAIRES SANTOS LIRA
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA EMANUELE SANTOS ROCHA
17/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819521-12.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Maires Santos Lira, Luiza Emanuele Santos Rocha e Heloysa Sophia Santos Rocha em face de 123 Viagens e Turismo LTDA.

Determinação para que a parte autora comprovasse o seu estado de insuficiência de recursos ou recolhesse as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 57), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas.

Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC).

A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito.

Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve a comprovação da insuficiência financeira da parte autora, para fins de concessão da justiça gratuita, como também não houve o recolhimento das custas iniciais, apesar da parte autora ter sido intimada para regularizar esta situação.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição,extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Boa Vista, terça-feira, 25de fevereiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
06/03/2025 19:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 07:26

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/02/2025 20:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HELOYSA SOPHIA SANTOS ROCHA
11/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MAIRES SANTOS LIRA
11/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA EMANUELE SANTOS ROCHA
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 12:35

OUTRAS DECISÕES
25/10/2024 08:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE HELOYSA SOPHIA SANTOS ROCHA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MAIRES SANTOS LIRA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA EMANUELE SANTOS ROCHA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE HELOYSA SOPHIA SANTOS ROCHA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MAIRES SANTOS LIRA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA EMANUELE SANTOS ROCHA
16/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 12:07

OUTRAS DECISÕES
03/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HELOYSA SOPHIA SANTOS ROCHA
03/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAIRES SANTOS LIRA
03/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA EMANUELE SANTOS ROCHA
25/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HELOYSA SOPHIA SANTOS ROCHA
20/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAIRES SANTOS LIRA
20/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA EMANUELE SANTOS ROCHA
14/06/2024 16:13

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/06/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 19:19

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/05/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio
09/05/2024 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio
09/05/2024 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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