24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0834227-05.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): HAMILTON CARLOS DIAS Executado(s): MARILEUZA DE FRANÇA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EPs 98 e 101).

A parte Exequente concordou com os termos do Acordo proposto pela parte Executada (EP 101). É o relatório.

Decido.

Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.

Considerando o acordo firmado entre as partes (EPs 98 e 101), a homologação da referida transação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada.

Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°).

Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC.

Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
23/07/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 12:45

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2025 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/06/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 00:00

Intimação

AO JUÍZO DA5°VARA CÍVEL– EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Autos n°: 0834227-05.2021.8.23.0010 MARILEUZA DE FRANÇA OLIVEIRA, já qualificadanos autos do processo em epígrafe,por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA, por meio de sua Defensora Pública signatária , vem perante vossa excelência, manifestar-se nos seguintes termos: A parte Executada, por meio desta Defensoria, apresentou anteriormente proposta de acordo com vistas à composição amigável do presente litígio, demonstrando, com boa-fé e espírito conciliatório, seu interesse em resolver a demanda de forma célere e menos onerosa para ambas as partes, conforme mov. 92.1.

Ocorre que a contraproposta apresentada pela parte Exequente, embora igualmente demonstrativa de interesse conciliatório, revela-se incompatível com a atual situação financeira da Executada, pessoa em situação de vulnerabilidadesocioeconômica, com renda mensal insuficiente para arcar com valores superiores àqueles por ela já propostos, pois encontra-se desempregada, não é pessoa aposentada, tão pouco recebe benefícios governamentais.

Diante disso, a Executada reitera a proposta anteriormente apresentada como o limite de sua capacidade financeira, sendo inviável aceitar a contraproposta formulada, sob pena de comprometimento de suas necessidades básicas e de seus dependentes.

Ressalta-se que o ordenamento jurídico, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da função social da execução (art. 797 do CPC), deve privilegiar soluções razoáveis e proporcionais, que não inviabilizem a subsistência do devedor em benefício da satisfação do crédito.

Dessa forma, requer-se a manutenção da proposta inicial apresentada pela Executada, como a úni ca possibilidade concreta de adimplemento voluntário, rogando-se a compreensão deste Juízo e da parte adversa quanto à limitação financeira que ora se impõe.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Boa Vista/RR, data do protocolo.

NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública
30/05/2025 13:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

AO JUIZO DA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOAVISTA-RORAIMA.

Processo nº 0834227-05.2021.8.23.0010 HAMILTON CARLOS DIAS, já qualificado nos autos do presente processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, PROPOR ACORDO JUDICIAL para a extinção do feito, nas condições do termo de acordo abaixo apresentado.

Requer seja notificada a parte adversa, para fins de análise do aqui propostos e, no caso de aceite, seja homologada a TRANSAÇÃO, para todos os efeitos do art. 924, II, do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

PROPOSTA DE ACORDO DO PAGAMENTO Para fins de total extinção de qualquer pendência entre as partes e plena quitação de eventuais obrigações, o exequente propõe que a executada pague a importância de R$ 43.800,00, sendo esta a última atualização, da seguinte forma: Entrada de 10% correspondente a R$ 4.800,00 com vencimento para 04/03/2025, e o restante (R$ 39.000,00) dividido em 30 parcelas de R$ 1.300,00, com data de vencimento a partir de 04/04/2025 até quitação final das 30 parcelas.

MULTA DE INADIMPLEMENTO No caso de ser aceito o presente acordo, propõe ainda que caso não seja cumprido o presente acordo, caberá à parte faltante, multa cominatória de 30% do valor acertado.

DA PLENA QUITAÇÃO Com o aceite e adimplemento do presente acordo, as partes declaram total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica objeto da demanda, assim como o extinto contrato até então existente, para mais nada reclamar seja a que título for.

Declaram ainda, a total e irrestrita renúncia à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS O exequente propõe que as custas processuais sejam parcialmente adimplidas pela executada.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado propõe que os Honorários Advocatícios sejam de responsabilidade de cada parte, na proporção de seus ajustes particulares.
26/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0834227-05.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): HAMILTON CARLOS DIAS Executado(s): MARILEUZA DE FRANÇA OLIVEIRA DESPACHO Considerando o teor das petições juntadas aos EPs 76 e 82, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a sua proposta de acordo, conforme informado no EP 76.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 14:53

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2024 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
12/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON CARLOS DIAS
18/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 09:37

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 14:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/03/2024 09:25

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/03/2024 09:24

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
27/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
19/01/2024 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
18/12/2023 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/11/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
18/10/2023 10:49

CONCEDIDO O PEDIDO
05/09/2023 17:25

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
22/04/2023 15:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/01/2023 11:38

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/11/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
15/10/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/09/2022 09:47

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
17/08/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/08/2022 20:52

CONCEDIDO O PEDIDO
05/08/2022 14:55

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SILVAN LIRA DE CASTRO
28/06/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 08:48

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 19:42

RETORNO DE MANDADO
27/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2022 10:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2022 13:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2022 12:38

Expedição de Mandado
13/05/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON CARLOS DIAS
06/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:07

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2022 20:44

RETORNO DE MANDADO
21/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON CARLOS DIAS
30/03/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 09:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/03/2022 08:09

Expedição de Mandado
17/03/2022 08:08

Expedição de Certidão - ART. 828/CPC
15/03/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:01

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2022 18:13

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/01/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:25

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
29/11/2021 11:25

Recebidos os autos
29/11/2021 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2021 11:25

Distribuído por sorteio
29/11/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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