06/05/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
29/03/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 08:53

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
06/02/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800736-69.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA TESSIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio dos quais aduziu a existência de erro material, contradição e omissão na sentença proferida.

A embargante relatou que teve o pedido administrativo de concessão do seguro defeso deferido no ano de 2022 a 2024, apresentando a mesma documentação probatória destes autos nos referidos processos administrativos, e sustentou que é necessário apresentar somente um comprovante de contribuição previdenciária para o deferimento do pleito.

Argumentou que existe instrução normativa que prevê que os requisitos são disponibilizados pelo MAPA, e a apresentação de documentos são dispensadas caso as informações constem em bases governamentais disponibilizadas ao INSS (ep. 36.1).

Juntou documentos (eps. 36.2/36.4).

Intimado para manifestação, a parte embargada manteve-se inerte (ep. 42). É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios, previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Conheço dos embargos, pois próprio e tempestivo.

No mérito, entendo que inexiste erro, contradição ou omissão a ser reconhecida.

Conforme a Lei nº 10.779/03, a análise da atividade ininterrupta de pesca compreende o período de defeso anterior e o em curso, ou os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

Assim, os requisitos são aferidos ano a ano, e o fato de a parte autora ter recebido o seguro defeso em anos anteriores ou posteriores não presume automaticamente direito ao benefício em anos diversos.

Ressalto, ainda, que a concessão administrativa do benefício pelo INSS, com base em instrução normativa, ocorre no âmbito de seu poder discricionário, gozando a autarquia de maior amplitude e liberdade na análise dos requisitos (conveniência e oportunidade), não vinculando o Judiciário em razão da independência de esferas.

E consoante mencionado pela parte embargante, o INSS possui acesso a um amplo sistema de informações disponibilizado em base governamental que pode fundamentar a concessão do benefício administrativo.

Lado outro, o Juiz está adstrito às provas efetivamente produzidas nos autos, não lhe cabendo fazer presunções.

Com efeito, a intenção do embargante é a reversão do julgado, por entender que houve injustiça na decisão.

Logo, a despeito dos esforços argumentativos do recorrente, eventual reforma do julgado, deverá ser debatida na via recursal adequada, ante a vinculação das hipóteses de cabimento do aclaratórios.

Pelo exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
18/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
12/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2024 08:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
23/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
12/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2024 10:36

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/08/2024 09:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/08/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2024 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/06/2024 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2024 15:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio
13/06/2024 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2024 15:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/06/2024 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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