21/07/2025 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
14/07/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 00:00

Intimação

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº 0845471-23.2024.8.23.0010 IAN THIAGO ALMEIDA CLÁUDIO representado por sua genitora IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLÁUDIO, já qualificado nos autos em epígrafe, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada apresentar manifestação em resposta ao despacho EP. 76.1: Em cumprimento ao despacho, informo que a Nota fiscal 0076148 de 06/08/2024 no valor de R$ 836,00 encontram-se acostados na EP. 1.6 folha 25.

Nestes termos, Pede e espera deferimento, Boa Vista - Roraima, 07 de julho de 2025 MILLENA BRUNA LOPES OAB/RR 1326 LUANA BRAGA OAB/RR 2451
07/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 05:55

Recebidos os autos
06/06/2025 05:55

TRANSITADO EM JULGADO
06/06/2025 05:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/06/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 21:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO REPRESENTADO(A) POR IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
30/05/2025 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
26/05/2025 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
19/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/05/2025 18:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/05/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:53

Juntada de ACÓRDÃO
30/04/2025 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/04/2025 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio
30/04/2025 12:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
30/04/2025 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 19:13

Declarada incompetência
28/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO REPRESENTADO(A) POR IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
31/03/2025 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 08:00 ATÉ 29/04/2025 23:59
31/03/2025 12:24

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
31/03/2025 12:24

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
31/03/2025 09:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:55

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/03/2025 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 18:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 18:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO REPRESENTADO(A) POR IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
21/03/2025 22:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 18:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0845471-23.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$14.180,00 Autor(s) IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO representado(a) por IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO Rua dos Ipês, 54 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-405 Réu(s) GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Avenida Nossa Senhora da Consolata, 897 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 - Telefone: 2121 4308 DESPACHO 1.

Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência” em que a parte autora manifestou-se, conforme EP 38, informando o descumprimento da liminar por parte da GEAP. 2.

Por sua vez, a GEAP informou o cumprimento da liminar, conforme EP 27. 3.

Diante do exposto, considerando os itens 23 e 24, da decisão liminar do EP 16, intime-se a GEAP para se manifestar sobre as alegações da parte autora e esclarecer se a clínica e/ou profissional disponibilizado para o tratamento possui credenciamento junto à operadora de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Intimem-se as partes.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
06/03/2025 14:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0845471-23.2024.8.23.0010 CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 27/2/2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/02/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/02/2025 18:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 08:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
21/02/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 13:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 07:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/02/2025 07:37

Distribuído por sorteio
20/02/2025 07:35

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:32

Recebidos os autos
19/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/02/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 23:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/02/2025 08:44

RETORNO DE MANDADO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0845471-23.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO representado(a) por IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO REQUERIDO(s): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO: 1.

Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência” (sic) proposta pela parte requerente IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO representado(a) por IRISLENE ARIANE ALMEIDA CLAUDIO, em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE , todos devidamente qualificados nos autos. 2.

O Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com o CID 6A02, necessitando de suporte de nível 1, devido aos atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor.

Esses atrasos comprometem sua capacidade de realizar tarefas simples da vida diária, tornando indispensável o acompanhamento e suporte especializado, conforme comprovado pelo laudo juntado no EP 1.6. 3.

Informa a genitora do Autor que, logo após o diagnóstico, entrou em contato com a Ré, solicitando a indicação de uma rede credenciada capaz de atender às necessidades terapêuticas do filho, tendo em vista que ele é beneficiário do plano de saúde fornecido pela Ré (carteira n. 1401 0131 4276 – 0050).

No entanto, no início das terapias, a empresa não disponibilizou uma rede credenciada.

Página 2 de 9 4.

Disse que, diante da falta de suporte e da urgência no tratamento, visando não interromper os cuidados necessários, optou por iniciar os atendimentos de forma particular, solicitando o reembolso dos valores pagos pelos atendimentos particulares, tendo em vista que a empresa não ofereceu disponibilidade na rede credenciada para o tratamento necessário. 5.

Alega a parte autora que, a Requerida efetuou o reembolso referente a três meses de atendimento particular.

Contudo, a partir de janeiro de 2024, a empresa passou a indeferir os pedidos de reembolso (EP 1.6). 6.

Diante disso, recorre-se ao Poder Judiciário para que seja determinado que a Requerida reembolse os valores já despendidos pela genitora do Autor, bem como os valores futuros referentes ao acompanhamento com a fonoaudióloga Dra.

Marcely Maciel Mota, tendo em vista o vínculo terapêutico já estabelecido entre o Autor e a profissional. 7.

A parte requerida não foi citada. 8. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 9.

Sem mais delongas, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência merece guarida, explico. 10.

Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Página 3 de 9 Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 11.

Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 12.

A parte autora demonstrou seu vínculo e sua filiação ao plano de saúde, o que acarreta a demonstração de sua legitimidade ativa. 13.

A probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição médica anexada aos autos, indicando a necessidade do tratamento para acompanhamento com fonoaudióloga, bem como pela comprovação de que a profissional Dra.

Marcely Maciel Mota, CRFa 9 10331 5, possui habilitação específica e acompanha o desenvolvimento do menor, sendo essencial para a continuidade e eficácia do tratamento.

Página 4 de 9 14.

O risco ao desenvolvimento cognitivo, físico e social do menor é evidente diante da interrupção abrupta dos tratamentos necessários para mitigar os sintomas do TEA, os quais incluem atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor.

Esses atrasos comprometem sua capacidade de realizar tarefas simples da vida diária, tornando indispensável o acompanhamento e suporte especializado. 15.

O perigo de dano está configurado pela necessidade urgente de início ou continuidade do tratamento, dada a fase de desenvolvimento do menor.

Estudos especializados indicam que intervenções precoces potencializam os resultados terapêuticos, e a ausência de tratamento pode acarretar retrocessos irreparáveis à saúde e ao desenvolvimento do autor. 16.

Não menos importante, devo destacar que a presente medida comporta plena reversibilidade, não havendo fundados motivos para concluir de modo diverso, considerando que no futuro caso seja julgada improcedente a pretensão da parte autora, deverá realizar o pagamento normalmente dos serviços que não forem oferecidos pelo plano de saúde. 17.

Quanto à possibilidade de substituição da profissional indicada, verifica-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento mais adequado, não sendo o plano de saúde autorizado a impor limitações que coloquem em risco a saúde do beneficiário (STJ - REsp: 1985391 SP 2022/0040549-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 30/05/2022).

Página 5 de 9 18.

No entanto, se a Requerida comprovar a existência de profissional habilitado em sua rede credenciada, será facultado à parte autora optar pela migração para o profissional indicado, desde que a solução não prejudique a eficácia do tratamento. 19.

No mesmo sentido, a parte promovida deverá fornecer os serviços médicos em favor da parte promovente a partir da citação/intimação desta decisão com fornecimento de profissional cadastrado ou não em sua rede, sob pena de arcar com os custos de novo profissional de saúde que deu continuidade no tratamento. 20.

Ainda nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que em situações emergenciais e devidamente justificadas é possível à extensão do que é efetivamente contratado, vejamos. 21.

Também nesse sentido: Página 6 de 9 Agravo de instrumento.

Obrigação de fazer.

Plano de saúde.

Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID-10 F840) pelo que necessita de tratamento multidisciplinar específico pelo Método MIG: fonoterapia, psicoterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e acompanhamento terapêutico.

Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo.

Cabe observar ser obrigação da operadora custear, na íntegra, o tratamento obrigatório não disponibilizado na rede credenciada (ANS RN 259/2011, art. 4º).

Agravo provido com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2203298- 16.2022.8.26.0000 Bauru, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 12/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0007149-38.2018.8.17.9000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravado: N.

D.

M.

G.

Relator: Des.

Tenório dos Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE-TDAH.

INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E FONOAUDIOLÓGICO.

RECUSA ABUSIVA.

LIMITAÇÃO (DE NÚMERO DE SESSÕES).

ABUSIVA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão agravada está em consonância com a Resolução nº 428/2017 da ANS que, ao atualizar o rol de procedimentos de cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, previu os serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional reeducação e reabilitação neurológica e física, nos quais se enquadram os indicados ao Agravado para tratamento de TDAH; 2.

A limitação do número de sessões defendida pela Agravante é abusiva, nos termos dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do CDC, pois prejudica o tratamento coberto por ela, desvirtuando a finalidade do contrato; 3. É assente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não compete ao plano de saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que o atende, que expressamente indicou a utilização do medicamento solicitado como melhor opção para o caso em comento; 4.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007149-38.2018.8.17.9000, em que é Agravante, Sul América Companhia de Seguro Saúde, e, Agravado, N.

D.

M.

G., ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado.

Recife, Tenório dos Santos Des.

Relator Nº 05/2018. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0007149- 38.2018.8.17.9000, Relator: -, Data de Julgamento: 19/10/2018, Gabinete do Des.

Francisco Manoel Tenório dos Santos (Processos Vinculados - 4ª CC)) 22.

Assim, constato, no caso em análise, em sede de cognição sumária, que a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, impondo-se a determinação para a disponibilização dos serviços de acompanhamento multiprofissional indicados nos laudos médicos anexados.

Página 7 de 9 III – DELIBERAÇÕES: 23.

Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a parte requerida GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL custeie integralmente o tratamento do menor IAN THIAGO ALMEIDA CLAUDIO com a profissional indicada na inicial, Dra.

Marcely Maciel Mota, CRFa 9 10331 5, respeitando-se as prescrições médicas e sem limitação de sessões ou tratamentos. 24.

Alternativamente, caso comprove a existência de profissional habilitado em sua rede credenciada, ofereça à parte autora a opção de migração para o atendimento, garantindo-se que tal medida seja realizada sem prejuízo à continuidade e eficácia do tratamento. 25.

Defiro o pedido do(a) i.

Advogado(a), concedendo os benefícios da Justiça Gratuita – Artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 23.

Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por meio de oficial de justiça. 26.

Da mesma forma, determino a intimação da parte requerida para cumprir a presente medida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrerem nas penalidades da lei.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo anteriormente estabelecido, enquanto, se aguarda a decisão final da lide e/ou ulterior decisão deste Juízo.

Página 8 de 9 27.

Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). 28.

Esta determinação deverá ser cumprida com urgência pela parte requerida, no prazo estabelecido no item 24, após a ciência desta decisão.

Para tanto, fixo, ainda, na forma do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento desta decisão, até o limite de 03 vezes o valor da causa. 29.

Assim, com fundamentos na Súmula n.º 410 do STJ, determino a intimação pessoal do(s) representante(s) legal do(as) requerido(as) para cumprimento desta obrigação. 30.

Cite/intime(m)-se, com cópia desta decisão, na forma da lei. 31.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 32.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1 XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Página 9 de 9 Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
28/01/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2025 11:31

Expedição de Mandado
28/01/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:46

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2025 08:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2025 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 19:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 08:39

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2024 08:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2024 08:49

Distribuído por sorteio
14/10/2024 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 08:49

Distribuído por sorteio
14/10/2024 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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