TJRR - 0822108-41.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANIO BENEVIDES DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *62.***.*60-49

Advogados

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA

OAB: 329/RR

CPF *88.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0822108-41/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822108-41.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JANIO BENEVIDES DE SOUZA NASCIMENTO (CPF/CNPJ: *62.***.*60-49) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva , OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 4.4468,01 b) valor principal atualizado: R$ 4.4468,01 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 45 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

    A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

    Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

    Cumpra-se.

    Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR

  • 28/07/2025 19:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 07/07/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW (IWIRZSPZMHSTIPEW(MZMWʮIWHI'ʛPGYPSW.YHMGMEMWIHI8IGRSPSKMEHE-RJSVQEʡʝSHE.YWXMʡE*IHIVEPRS6MS+VERHIHS7YP 6)7913(3'ʀ0'903 4VSGIWWS     %YXSV .%2-3&)2):-()7()739>%2%7'-1)283 6ʣY )78%(3()636%-1% -4%68)7 2SQI 4VMRGMTEPGSVVMKMHS .YVSW1SVEXʬVMSW 7IPMG 8SXEP 6 .%2-3&)2):-()7()739>%2%7'-1)2834368%6-%4    8SXEP4EVXIW"    --838%0->%ʆʂ3 (IWGVMʡʝS 8SXEP 6 79&838%0(%'328% - 838%0(%'328%)1 %89%0->%(3%8ʈ1%-3 HIQEMSHI CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC 'ʛPGYPSIPEFSVEHSTSV 'VMXʣVMSWITEVʜQIXVSWHSGʛPGYPS (EXEHIMRʧGMSHSWNYVSWQSVEXʬVMSW  HIJSVQEHIGVIWGIRXITEVETEVGIPEWGSQHEXETSWXIVMSV .YVSWHIQSVE  EEEXʣ I.YVSWHE4SYTERʡE%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H  'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHEWTEVGIPEW -4'%)  !"3682382&82-24'   -4'%)  IQHMERXI EXʣ 'SQTSWMʡʝS 3682   382   &82    -24'   -4'%)  IQHMERXI EXʣ 3YXVEW7YGYQFʤRGMEW 2ʝSJSVEQETYVEHEW ,SRSVʛVMSWEHZSGEXʧGMSW 2ʝSJSVEQETYVEHSW :IVWʝS  )WXITVSKVEQEJSMHIWIRZSPZMHSEXʧXYPSHIWYKIWXʝSRSMRXYMXSHITSWWMFMPMXEVUYIS%YXSVETVIWIRXIYQEGSRXERSQSQIRXSHSENYM^EQIRXSISYHEI\IGYʡʝSHSTVSGIWWS'SRXYHSWEPMIRXEQSWUYIWIQTVITVIZEPIGIVʛSIRXIRHMQIRXSHIGEHE.Yʧ^SREWUYIWXʮIWTIVXMRIRXIWESW GʛPGYPSWNYHMGMEMW4IPSJEXSHIWWITVSKVEQEGSRXIVMRʱQIVEWSTʡʮIWHIGVMXʣVMSWHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEIHINYVSWQSVEXʬVMSWSYWYʛVMSJMGEVʛMRXIMVEQIRXIVIWTSRWʛZIPTIPEWWYEWIWGSPLEW%WMQTPIWYXMPM^EʡʝSHSTVSKVEQERʝSMQTPMGEIQGIVXI^EEFWSPYXERSWIYVIWYPXEHSJMREPIRIQ IQEGIMXEʡʝSGSQTYPWʬVMETSVTEVXIHS1EKMWXVEHS:IVWʝS 1SXSV 4VS +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSV FI4ʛKMREHI (EXEHIMRʧGMSHSWNYVSWQSVEXʬVMSW  HIJSVQEHIGVIWGIRXITEVETEVGIPEWGSQHEXETSWXIVMSV .YVSWHIQSVE  EEEXʣ I.YVSWHE4SYTERʡE%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H  'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHEWTEVGIPEW -4'%)  !"3682382&82-24'   -4'%)  IQHMERXI EXʣ ()132786%8-:3()4%6')0%7 'ʛPGYPSTEVE .%2-3&)2):-()7()739>%2%7'-1)2834368%6-%4  (EXE 4VMRGMTEP % 'SIJ'SVV 1SRIXʛVME & 4VMRGMTEP 'SVVMKMHS '!%\& .YVSW EXʣ ( .YVSW 4VMRGMTEP )!'\( 7IPMG ETEVXMVHI * 7IPMG +! ') \* 8SXEP 6 ,!')+ 3FW                                                      8SXEMW      8SXEPTEVE .%2-3&)2):-()7()739>%2%7'-1)2834368%6-%4 +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSV FI4ʛKMREHI 4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW

  • 15/05/2025 10:10

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 09:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/05/2025 09:26

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 24/04/2025 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2025 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 10:38

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/04/2025 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 08:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2025

  • 15/02/2025 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 09:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JANIO BENEVIDES DE SOUZA NASCIMENTO

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822108-41.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face JANIO BENEVIDES DE SOUZA NASCIMENTO do , objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de ESTADO DE RORAIMA progressões horizontais reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

    A parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão horizontal concedida por meio da Portaria nº 3362-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, .

    Alega que, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o pagamento de 21/12/2022 dos valores retroativos ainda não foi efetuado.

    O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, em conformidade com a Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de , requerendo a homologação do reconhecimento.

    Roraima Passo a decidir.

    O presente feito não está abrangido pela suspensão do IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme decisão do EP 20.

    Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, o reconhecimento administrativo do direito autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da ausência de controvérsia quanto ao direito material.

    No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão horizontal, sendo tal direito formalizado pela Portaria nº , com efeitos financeiros 3362-P/22 devidamente reconhecidos e comprovados nos autos.

    As progressões horizontais, previstas na legislação estadual, constituem direito subjetivo do servidor público, sendo implementadas com base no interstício de tempo e na avaliação periódica de desempenho.

    A mora no pagamento dos valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, configura violação ao direito adquirido da parte autora, além de representar enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência.

    A questão está alinhada à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº , que consolidou o entendimento de que: 9002800-94.2021.8.23.0000) "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Quanto à apuração do montante devido, será realizada em fase de liquidação de sentença, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

    Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que o reconhecimento administrativo abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I , do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do , por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 art. 27 da Lei nº 12.153/09 salários-mínimos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referentes à progressão horizontal, reconhecida administrativamente pela Portaria nº 3362-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

    Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme Art. 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:44

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 10:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2024 09:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2024 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 11:24

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/11/2024 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2024 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 16:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/07/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 16:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JANIO BENEVIDES DE SOUZA NASCIMENTO

  • 12/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 12:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 11/09/2023 12:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/09/2023 10:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/07/2023 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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