28/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0802922-95.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO.

Representado(s) por JULIANA APARECIDA ROCHA (OAB 299398/SP).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
25/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 11:18

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2025 11:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025
25/07/2025 11:17

Juntada de OUTROS
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
30/06/2025 00:00

Intimação

1 Processo: 0802922-95.2024.8.23.0010 Autor(a): EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO Réu(s): G R DOURADO LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1.

A(s) parte(s) requerente(s) EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO ajuizou(aram) Ação Monitória em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) G R DOURADO LTDA, todos qualificados nos autos. 2.

A parte requerente relata em apertada síntese em sua peça inicial (EP 1), que é credora da parte requerida no valor de R$ 18.349,29 (dezoito mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), dívida essa representada por documento sem força de título executivo (nota fiscal). 3.

Ao final requereu: a) a citação da parte requerida; b) a condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios; c) a produção de provas em direito admitido, etc. 4.

Consta despacho inicial (vide EP 7/19). 5.

Devidamente cientificados pela citação da ação monitória, a(s) parte(s) requerida(s) quedou(aram)-se inerte(s), conforme consta dos autos, descumprindo o mandado, sem, no entanto, apresentar qualquer espécie de defesa (vide EP 77). 6. É o breve relato.

DECIDO.

II – Fundamentação: 7.

Tenho que o pedido inicial merece guarida, explico: 8.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem-se ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o 2 interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 9.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 10.

Outrossim, não se pode perder de vista que, mesmo devidamente citado permaneceu inerte a Requerida, fazendo incidir a presunção inserta no art. 344 do Estatuto Processual Civil, ou seja, a incidência dos efeitos da revelia, reforçando ainda mais a tese descrita na Exordial.

Da Revelia 11.

Da análise dos autos, verifica-se que a(s) parte(s) requerida(s) foi(ram) devidamente citada(s) e não apresentou(aram)embargos à monitória no prazo legal, por essa razão é necessário à decretação da revelia com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 12.

Com efeito, a decretação da revelia tem como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, senão vejamos: “(...) não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão.

De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (grifei)(Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). (Grifo nosso) 3 13.

Vale dizer que o artigo 345 do Código de Processo Civil traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, apesar de haver falta de contestação.

Todavia, nenhuma das exceções se enquadra na espécie, em que o direito pretendido é patrimonial, ou seja, disponível por natureza.

Assim, neste caso em análise, não há nenhum impedimento na ocorrência dos efeitos da revelia. 14.

Ainda sobre o tema, o eminente doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves trata em sua obra Direito Processual Civil esquematizado, 7ª ed. - Editora Saraiva, 2016, pg. 448/450.

Vejamos: Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação.

O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo.

Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor.

Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial.

Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação.

A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação.

Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo.

Por isso, contestar no prazo e impugnar especificamente os fatos que fundamentam a pretensão inicial é um ônus do réu.

O seu descumprimento poderá levá-lo a suportar consequências processuais gravosas.

Mas não se pode confundir a revelia, isto é, o estado processual daquele que não apresentou contestação, com os efeitos dela decorrentes, porque há casos em que a própria lei exime o revel das consequências.

Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de se presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, inciso II, do CPC.

Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. 4 Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. (grifei) 15.

Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade e/ou falta de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 16.

Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 17.

Ao Réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada à tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar.

Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 18.

Assim, em relação aos fatos na inicial imputados ao(s) réu(s) deve(m) ser tidos como verdadeiros, uma vez que, não consta dos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados, efeito decorrente da revelia decretada ao(s) réu(s).

Do Mérito 19.

A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 5 20.

São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório, a saber: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 21.

Como se percebe dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) embora devidamente cientificada(s) da ação monitória não cumpriu(ram) o mandado monitório, pagando ou entregando a coisa, nem apresentou(aram) qualquer defesa, no prazo estabelecido, razão pela qual deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com sua execução agora fundada em título judicial, devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. 22.

Portanto, sendo legítimo o pedido inicial, sendo a procedência o único caminho a trilhar.

III – Dispositivo: 23.

Em face do exposto, com fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para, via de consequência, decretar à revelia da(s) parte(s) requerida(s) e converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 18.349,29 (dezoito mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), a partir da data estabelecida no documento como vencimento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 24.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 6 25.

Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada1. 26.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via Aviso de Recebimento (AR), para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27.

Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 28.

Custas recolhidas no EP 6. 29.

Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 30.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de 1Súmula n.º 14 do STJ.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 7 caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
27/06/2025 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/06/2025 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/06/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0802922-95.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo legal para a parte RÉ apresentar CONTESTAÇÃO nos autos, in albis embora devidamente citada consoante se depreende no juntado no Evento 74.

Aviso de Recebimento Boa Vista-RR, 29/5/2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/05/2025 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:51

Juntada de OUTROS
22/04/2025 11:18

Juntada de OUTROS
14/04/2025 09:37

Juntada de OUTROS
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 10:05

Juntada de OUTROS
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
31/03/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/03/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
11/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0802922-95.2024.8.23.0010 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: : R$18.349,29 Autor(s) EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO Estr.

Geral Medeiros, SN - Centro - BARRA VELHA/SC - CEP: 88.390-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 1126621166 Réu(s) G R DOURADO LTDA Avenida General Ataíde Teive, 5021 1 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-242 DESPACHO 01.

Trata-se de requerimento formulado por EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO, para a obtenção de endereços vinculados à parte requerida junto às operadoras de telefonia TIM, VIVO e CLARO, com a finalidade de viabilizar sua citação/intimação. 02.

Todavia, a medida pleiteada não encontra respaldo legal suficiente para seu deferimento.

A solicitação de informações junto a companhias telefônicas deve estar devidamente amparada em normas que justifiquem a quebra do sigilo cadastral.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece a necessidade de observância dos princípios da finalidade, necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais, garantindo a proteção à privacidade dos titulares. 03.

Além disso, a busca de endereços junto às operadoras de telefonia não tem sido um meio eficaz para a localização de pessoas, uma vez que os dados cadastrados pelas empresas de telecomunicações nem sempre estão atualizados ou sequer possuem relação com o real domicílio do titular da linha, muitos números são registrados em nome de terceiros ou permanecem desatualizados por longos períodos, tornando essa ferramenta de localização pouco confiável. 04.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de obtenção dos endereços solicitados. 05.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
28/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
25/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
07/01/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
16/12/2024 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 10:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/12/2024 20:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 14:01

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2024 11:43

RETORNO DE MANDADO
26/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
12/11/2024 08:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/11/2024 11:50

Expedição de Mandado
11/11/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 20:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
31/10/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 12:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 10:29

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
09/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
16/07/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
16/07/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
27/06/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - PROJUDI
27/06/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
24/06/2024 23:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
24/06/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
14/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 10:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 16:53

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2024 10:20

RETORNO DE MANDADO
14/05/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE EMITIR SEI
11/04/2024 11:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2024 11:03

Expedição de Mandado
11/03/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 11:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/02/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 11:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio
29/01/2024 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio
29/01/2024 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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