27/06/2025 11:55

Juntada de OUTROS
17/06/2025 22:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 17:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 07:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/03/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
13/03/2025 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0716165-84.2013.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$9.998,42 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE RUA LINDOLFO BERNARDO COUTINHO, 1524 - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RRGUIMARAES E VALE LTDA - ME ou ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME ou ARAUJO e SAMPAIO LTDA - ME AV VILLE ROY, 7616 SALA 15 - SAO VICENTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-445 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

No EP. 343 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera.

Após, sobreveio manifestação da parte executada (EP. 350), ocasião em que requereu, dentre outros pedidos, a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Neste contexto, referida norma tem por finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família.

Atento ao objetivo da norma, o C.

STJ possui firme entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução.

Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC visa à proteção da pessoa, ainda que devedora, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso dos autos, a parte executada possui parcos recursos nas contas-correntes, advindos de ajuda de custo de sua genitora, conforme extratos bancários apresentados, o que atrai a regra de impenhorabilidade, a teor do entendimento da Corte Superior.

Portanto, os valores são impenhoráveis, devendo ser liberados em favor da parte devedora.

Ante o exposto, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 350 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores penhorados.

No mais, cancele-se a ordem de penhora online.

Quanto aos demais pedidos contidos no EP. 350, recebo a manifestação como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública.

Em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
18/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
18/02/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
18/02/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:16

CONCEDIDO O PEDIDO
13/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 16:24

Juntada de OUTROS
03/02/2025 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0716165-84.2013.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$9.998,42 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE RUA LINDOLFO BERNARDO COUTINHO, 1524 - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RRGUIMARAES E VALE LTDA - ME ou ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME ou ARAUJO e SAMPAIO LTDA - ME AV VILLE ROY, 7616 SALA 15 - SAO VICENTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-445 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 336).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/01/2025 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
29/01/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO
28/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:51

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/01/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/11/2024 13:27

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/11/2024 13:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
07/10/2024 09:26

Juntada de OUTROS
05/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
24/09/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:10

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
23/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:40

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
02/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:58

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
20/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:15

Juntada de OUTROS
12/08/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
09/08/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 13:57

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2024 09:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
20/05/2024 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 08:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
17/04/2024 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
08/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:34

Conclusos para decisão
15/11/2023 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALIXANDRA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE
03/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 12:07

Juntada de OUTROS
23/10/2023 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2023 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
05/09/2023 11:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
22/08/2023 08:05

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/08/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2023 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 14:27

Juntada de OUTROS
10/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2023 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
19/05/2023 08:02

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 07:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
18/05/2023 07:44

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2023 21:44

RETORNO DE MANDADO
26/04/2023 11:20

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/04/2023 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2023 10:56

Expedição de Mandado
14/04/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
13/04/2023 11:17

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2023 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
20/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 08:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/03/2023 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 13:18

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2022 08:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/07/2022 13:02

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2022 10:02

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
04/05/2022 09:47

Recebidos os autos
04/05/2022 09:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
04/05/2022 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2022 08:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/10/2021 16:48

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/10/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO
01/09/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/08/2021 17:03

Conclusos para decisão
18/08/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 00:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/01/2021 13:14

PROCESSO SUSPENSO
14/01/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL
14/01/2021 13:07

Processo Desarquivado
09/12/2020 15:08

Arquivado Definitivamente
06/11/2020 16:16

CONCEDIDO O PEDIDO
30/06/2020 11:25

Conclusos para decisão
30/06/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2020 10:22

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
04/06/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
03/06/2020 11:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
29/05/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
29/05/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2020 14:48

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
14/05/2020 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 08:14

CONCEDIDO O PEDIDO
12/04/2020 19:33

Conclusos para decisão
08/04/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 08:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
03/04/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/06/2019 08:02

Conclusos para decisão
25/06/2019 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2019 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
06/06/2019 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 00:03

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/05/2019 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2019 13:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
09/05/2019 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2019 08:38

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2019 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 17:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/04/2019 07:57

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
26/11/2018 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2018 13:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
17/10/2018 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2018 12:52

Conclusos para decisão
09/10/2018 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2018 13:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
27/09/2018 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 10:08

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2018 10:46

Correção de numeração nos termos da Portaria CGJ nº 79/2018 publicada no DJe 03/09/2018 pág 031/175:
13/07/2018 12:12

Juntada de OUTROS
10/07/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
24/04/2018 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2018 01:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2018 10:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
18/04/2018 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 09:56

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2018 09:13

Conclusos para despacho
22/02/2018 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2018 00:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2018 14:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
31/01/2018 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/01/2018 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 11:29

Conclusos para despacho
17/01/2018 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/01/2018 10:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
02/10/2017 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA ME
22/09/2017 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2017 16:31

Expedição de Certidão GERAL
08/09/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 15:47

Conclusos para despacho
17/03/2017 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2017 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2017 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2017 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 16:16

Conclusos para despacho
03/08/2016 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2016 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 10:13

Juntada de OUTROS
16/05/2016 19:25

Juntada de Certidão
08/04/2016 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2016 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2016 12:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/03/2016 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 14:29

Conclusos para despacho
22/12/2015 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2015 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2015 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 17:03

Conclusos para decisão
27/08/2015 14:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/07/2015 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2015 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2015 09:39

Juntada de OUTROS
23/06/2015 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 11:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
08/06/2015 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 11:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/05/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
06/04/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2015 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2015 03:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 00:28

Conclusos para despacho
12/03/2015 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
02/03/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2015 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2015 09:47

Expedição de Certidão GERAL
10/02/2015 00:02

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/10/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2014 12:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 18:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2014 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/09/2014 10:44

Conclusos para despacho
11/09/2014 10:44

Juntada de Certidão
11/08/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2014 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2014 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 09:36

Conclusos para despacho
30/06/2014 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2014 08:48

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2014 12:46

RETORNO DE MANDADO
05/05/2014 10:25

Expedição de Mandado
05/05/2014 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2014 10:37

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
31/03/2014 08:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
25/03/2014 10:39

Conclusos para despacho
11/03/2014 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/02/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
07/02/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2014 13:31

Juntada de OUTROS
10/12/2013 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
02/12/2013 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2013 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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