TJRR - 0820364-74.2024.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0820364-74.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): BANGGAI SUSHI LTDA representado(a) por ALESSANDRA FRANÇA Réu(s): MAKTUB LTDA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 87 é tempestivo e foram recolhidas as custas devidas.
Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias.
OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º.
Grau.
Boa Vista, 01 de setembro de 2025.
MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário -
01/09/2025 15:24
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/09/2025 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2025 11:58
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
29/08/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANGGAI SUSHI LTDA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRA FRANÇA
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26/08/2025 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/08/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
04/08/2025 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
04/08/2025 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2025 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2025 16:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/07/2025 12:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/07/2025 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
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11/07/2025 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
28/06/2025 14:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/06/2025 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/06/2025 11:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/06/2025 12:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2025 12:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2025 11:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
18/06/2025 08:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/05/2025 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2025 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 08:43
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
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15/04/2025 12:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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14/04/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MAKTUB LTDA
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31/03/2025 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0820364-74.2024.8.23.0010 Autor(s): BANGGAI SUSHI LTDA representado(a) por ALESSANDRA FRANÇA Réu(s): MAKTUB LTDA DECISÃO SANEADORA Ação proposta por BANGGAI SUSHI LTDA representado(a) por ALESSANDRA FRANÇA contra MAKTUB LTDA.
Ação para rescisão de negócio jurídico com viés reparatório.
Do caso concreto.
O caso concreto retrata a existência de negócio jurídico (contrato comutativo e oneroso) entre as partes, suposto inadimplemento contratual e pretensão para extinção do vínculo jurídico contratual por meio da rescisão do contrato indicado na petição inicial e cobrança de valor resultante do contrato.
Dos pontos incontrovertidos: (1) a relação jurídica contratual que vincula as partes (2) os direitos e deveres de cada parte, conforme expresso no contrato.
Dos pontos controvertidos.
Fixo como ponto controvertido: - A extensão dos direitos e deveres contratuais de cada parte. - O inadimplemento ou adimplemento integral da obrigação (prestação e contraprestação) de cada parte integrante da avença - A cláusula contratual (específica e determinada) sobre a qual recai a alegação de inadimplemento. - As consequências, efeitos e penalidades contratuais da rescisão. - Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil contratual objetiva: conduta, dano (natureza e extensão) e o nexo causal.
Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito: - Do depoimento pessoal.
O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Da oitiva de testemunhas.
Tendo em conta o interesse das partes e os pontos controvertidos, defiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução a ser designada após a estabilidade e preclusão desta decisão saneadora.
Da distribuição do ônus da prova.
No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.
Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença.
Intimem as partes.
Prazo: quinze dias.
Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência: 1.
Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2.
Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3.
Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4.
A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5.
Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito -
28/02/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/02/2025 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 15:55
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2025 11:05
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MAKTUB LTDA
-
11/02/2025 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/01/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/01/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/12/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 20:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/11/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAKTUB LTDA
-
11/11/2024 21:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 21:12
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
11/11/2024 13:25
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 11:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 11:51
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
15/10/2024 22:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 22:30
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
15/10/2024 22:06
RETORNO DE MANDADO
-
14/10/2024 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/09/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2024 11:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/09/2024 11:31
Expedição de Mandado
-
10/09/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
10/09/2024 09:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
30/08/2024 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2024 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 10:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/07/2024 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2024 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 11:32
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
12/07/2024 11:31
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/07/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 18:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/06/2024 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2024 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 14:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/05/2024 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
25/05/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2024 21:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 16:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/05/2024 16:38
Distribuído por sorteio
-
14/05/2024 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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