TJRR - 0818466-94.2022.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 12:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2025 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
10/07/2025 15:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 15:27
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
-
10/07/2025 15:18
Expedição de Certidão
-
10/07/2025 07:24
Recebidos os autos
-
10/07/2025 07:24
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
10/07/2025 06:52
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
30/05/2025 08:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/05/2025 08:49
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 11:11
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 11:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
18/03/2025 19:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO
-
17/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818466-94.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por CÍCERO PEREIRA DE CARVALHO em face do ESTADO DE RORAIMA.
No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de , nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma, , os cálculos considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo apresentados pela contadoria judicial no evento EP 82.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente.
Determino Precatório Providenciem-se os expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
06/03/2025 11:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 10:52
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
18/12/2024 12:31
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2024 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/10/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2024 08:12
Recebidos os autos
-
24/10/2024 08:12
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
24/10/2024 07:45
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
10/10/2024 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/10/2024 16:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2024 16:51
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
10/10/2024 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
09/10/2024 12:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 20:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
-
23/09/2024 09:32
Recebidos os autos
-
23/09/2024 09:32
TRANSITADO EM JULGADO
-
23/09/2024 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
07/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2024 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 10:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2024 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 09:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/08/2024 09:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
09/08/2024 16:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 11:27
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 12:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 08:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2024 00:00 ATÉ 23/08/2024 18:00
-
28/06/2024 05:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 10:09
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
27/06/2024 10:09
Distribuído por sorteio
-
27/06/2024 10:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/06/2024 12:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2024 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 07:43
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 07:42
Recebidos os autos
-
20/06/2024 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
-
20/06/2024 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/06/2024 09:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/05/2024 09:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/05/2024 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2024 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 12:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/11/2023 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
06/11/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 19:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/10/2023 18:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 12:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
31/08/2023 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 17:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/04/2023 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2023 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 15:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2023 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 10:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/02/2023 19:42
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 10:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/01/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/12/2022 17:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO
-
26/12/2022 17:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2022 09:51
Juntada de Certidão
-
20/11/2022 21:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 12:29
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/08/2022 09:50
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/08/2022 12:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 12:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/08/2022 06:07
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
15/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 13:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE CICERO PEREIRA DE CARVALHO
-
28/06/2022 13:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2022 14:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/06/2022 15:29
Recebidos os autos
-
21/06/2022 15:29
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
21/06/2022 15:29
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
21/06/2022 12:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/06/2022 11:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 11:13
Declarada incompetência
-
15/06/2022 14:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/06/2022 14:26
Recebidos os autos
-
15/06/2022 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/06/2022 14:26
Distribuído por sorteio
-
15/06/2022 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
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