26/03/2025 13:29

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2025 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2025
26/03/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.
14/03/2025 10:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/03/2025 10:48

RETORNO DE MANDADO
11/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 09:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0846767-80.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MONTEIRO & SILVA LTDA Polo Passivo(s) TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a petição inicial gravada encontra-se disponível na capa dos autos desde o ajuizamento da ação.

MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 43) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, razão porque passo a apreciar o mérito da demanda.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte autora pleiteia que a requerida seja compelida a emitir o boleto referente ao serviço prestado e indenização por danos morais, tendo em vista que alega ter contratado os serviços do réu, mas que este não encaminhou o boleto para pagamento, bem como negativou seu nome.

Nos EP's. 37.3 e 38 fora juntado o boleto pela ré e fora comprovado o pagamnto deste pela autora.

Diante disso, depreende-se que restou configurada a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de emissão do boleto.

Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar.

De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (salvo nos casos de dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

De mais a mais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula nº 227), é importante considerar que, por não ser portadora de todos os atributos da personalidade, a pessoa jurídica somente pode sofrer danos morais quando há violação à sua honra objetiva, ou seja, nas ocasiões em que há a violação à reputação social da empresa.

No caso dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais pela negativação, porque o autor não havia realizado o pagamento do boleto referente ao débito negativado.

Vale destacar que a contratação ocorreu em 29/05/2024 e o autor somente diligênciou em busca de pagar o boleto em meados de agosto de 2024, ou seja, três meses após a contratação.

A situação suportada pela empresa não ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana, razão porque improcedente o pedido de indenização por danos morais.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 10:32

Expedição de Mandado
28/02/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 19:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/02/2025 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
13/02/2025 12:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/02/2025 22:16

RETORNO DE MANDADO
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.
30/01/2025 14:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.
28/01/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 08:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2025 21:42

Expedição de Mandado
17/01/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 05:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 05:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/01/2025 16:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/12/2024 13:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/12/2024 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/12/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 12:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 11:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/12/2024 00:12

PRAZO DECORRIDO
04/12/2024 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/11/2024 07:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/11/2024 21:26

RETORNO DE MANDADO
19/11/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/11/2024 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 12:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/11/2024 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/11/2024 11:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
19/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:10

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2024 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2024 11:56

Expedição de Mandado
13/11/2024 11:48

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2024 11:47

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2024 08:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
22/10/2024 18:26

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 11:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/10/2024 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 11:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2024 11:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
22/10/2024 11:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/10/2024 11:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
22/10/2024 11:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio
22/10/2024 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio
22/10/2024 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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