TJRR - 0802405-27.2023.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO COSTA

CPF *61.***.*70-44

Advogados

PRISCILA DA SILVA SIMOES

CPF *68.***.*64-33

JESSICA RIBEIRO DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*89-48

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 375/RR

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802405-27.2023.8.23.0010 DESPACHO (11010 - Despacho - Mero expediente) Recebo os autos.

    Decorridos os prazos, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 28/05/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 30/04/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 24/04/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/04/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/04/2025 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 07:43

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2025 07:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/04/2025 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2025 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 09:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 21/03/2025 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/03/2025 11:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0802405-27.2023.8.23.0010 Autor(s): JOSE CICERO COSTA representado(a) por PRISCILA DA SILVA SIMÕES Réu(s): BANCO PAN S.A.

    DECISÃO Ação proposta por JOSE CICERO COSTA representado(a) por PRISCILA DA SILVA SIMÕES contra BANCO PAN S.A.. É o relatório.

    Decido.

    DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.

    O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

    Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

    DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

    Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.

    Por outro lado, os promovidos apresentaram contestação.

    Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

    DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.

    Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

    DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

    Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.

    As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

    O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).

    Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

    Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Juiz Rodrigo Delgado

  • 06/03/2025 09:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/03/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 29/01/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 08:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 01/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 12:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/10/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 09:20

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/10/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2024 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 17/09/2024 10:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2024 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2024 08:18

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2024 08:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/09/2024 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 19:28

    Declarada incompetência

  • 03/09/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 24/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/08/2024 19:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2024 15:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/08/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:50

    Declarada incompetência

  • 21/05/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 13/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 02/05/2024 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 18/04/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 15/04/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 19:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 03/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 23/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 11:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 25/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 25/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA PARCIALMENTE

  • 07/11/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 14/10/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 02/10/2023 18:19

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 02/10/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 1ª VARA CÍVEL

  • 02/10/2023 17:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA

  • 30/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 25/09/2023 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 11:09

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 25/09/2023 11:09

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 25/09/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 15/09/2023 07:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 19:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 14:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE

  • 16/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 07/08/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 27/07/2023 20:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 20:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 16:11

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 26/07/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 1ª VARA CÍVEL

  • 26/07/2023 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 26/07/2023 08:45

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 26/07/2023 08:45

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 26/07/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 29/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 17/04/2023 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PARCIALMENTE

  • 12/04/2023 13:05

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2023 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 07/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO COSTA REPRESENTADO(A) POR PRISCILA DA SILVA SIMÕES

  • 02/03/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2023 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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