TJRR - 0820935-45.2024.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0820935-45.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59 -
19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
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19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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18/06/2025 07:16
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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17/06/2025 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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03/06/2025 12:12
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
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03/06/2025 12:09
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
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30/05/2025 06:19
Conclusos para despacho DE RELATOR
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30/05/2025 06:18
Juntada de Certidão
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30/05/2025 06:18
Conclusos para despacho DE RELATOR
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30/05/2025 06:18
Recebidos os autos
-
29/05/2025 16:49
Juntada de Petição de agravo interno
-
29/05/2025 16:49
Juntada de Petição de agravo interno
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0820935-45.2024.8.23.0010 Apelante: Valter Oliveira de Souza Apelados: Banco do Brasil S.A. e outros Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Valter Oliveira de Souza, contra sentença oriunda da 4.ª Vara Cível, que julgou improcedente a pretensão inaugural.
Em suas razões recursais, sustentando constar dos autos elementos suficientes a demonstrar a situação de superendividamento, indica o apelante a “ inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022”, pugnando pelo provimento do reclame.
Em contrarrazões, pretendem os apelados, em síntese, o desprovimento do apelo. É o breve relato.
Passo a decidir.
II - Ab initio, quanto à assertiva de “inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022”, impossível sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância, na medida em que não foi objeto de debate específico e oportunamente instalado na instância de origem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA BLOQUEADA VIA BACENJUD.
TESE ARGUMENTATIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR, AgInst 9002949-56.2022.8.23.0000, Segunda Turma Cível, Rel.
Juiz Conv.
Luiz Fernando Mallet - p: 29/5/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...) 4.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento.
Incidência da Súmula 83/STJ. 5.
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 6.
Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, Quarta Turma, Rel.
Min.
Marco Buzzi - p.: 17/8/2023) No meritum causae, melhor sorte não acompanha o apelante.
Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular: “Da análise dos autos, de plano, verifica-se que a parte autora não juntou documentos referente a despesas extras que demonstrem sua realidade econômica e familiar (gastos de alimentação, moradia, transporte, vestuários, medicamentos e etc.) de modo a indicar que o valor remanescente após o pagamento dos empréstimos ofende sua dignidade e compromete o seu mínimo existencial, claudicando no seu dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
Ademais, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é a autora a única responsável pela manutenção das despesas familiares.
Cumpre mencionar que, conforme narrado na inicial, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$ 1.955,05 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento.
Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).
No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial.
Com efeito, inviável a aplicação da lei de superendividamento, visto que não cabe a ingerência do Poder Judiciário nos pactos regularmente constituídos.
Sem observar objetivamente qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas no acordo firmado entre as partes, a intervenção estatal implicaria em quebra da cláusula geral da autonomia da vontade inerente a todos os contratos (pacta sunt servanda), o que não se vislumbra no caso em estudo.
Portanto, não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial.
Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do §1º do artigo 104-A do CDC.
Cumpre ressaltar também que, conforme estabelece o Tema 1085 do STJ, não há ilicitude na realização de descontos de prestações de empréstimos pessoais diretamente em conta-corrente, bem como não compõem esses descontos o limite previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc.
I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial.
Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.
ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.” Destarte, a análise do conjunto probatório revela a inexistência da condição de superendividamento, a justificar a aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e repactuação das dívidas, inobservando o apelante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando impossível o sucesso do reclame: “DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021).
MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO.
DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, com limitação de descontos a 30% da remuneração, à luz da Lei do Superendividamento. 2.
A controvérsia consiste em saber se a apelante se encontra em situação de superendividamento, de modo a justificar a aplicação da Lei 14.181/2021 para a repactuação de dívidas. 3.
Os descontos referentes a empréstimos consignados não comprometem o mínimo existencial e não são considerados para fins de repactuação nos termos do Decreto. 4.
A apelante não comprovou a condição de superendividamento, uma vez que seus rendimentos líquidos superam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme Decreto nº 11.150/2022 e, ainda que se possa considerar que o mínimo existencial para a subsistência digna do trabalhador seja aquele anotado na Constituição Federal (art. 7º, inciso IV da CF/88 – o valor de um salário mínimo), ainda assim o valor que a apelante recebe, após os descontos legais, ultrapassa quatro vezes o salário mínimo vigente. 5.
Recurso desprovido. 6.
Tese de julgamento: A repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, o que não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados.” (TJRR, AC 0837744-47.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
Erick Linhares - p.: 21/9/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ERROR IN PROCEDENDO – REJEIÇÃO.
MÉRITO –AÇÃO PUBLICIANA – ÔNUS DA PROVA –INOBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3.
Olvidando o apelante do ônus da prova, descurando quanto à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo, não se cogita do inconformismo.” (TJRR, AC 0800343-74.2021.8.23.0045, Câmara Cível, Rel.
Des.
Cristóvão Suter - P: 18/12/2023) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, suspensa a exigibilidade, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Desembargador Cristóvão Suter -
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 08:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 16:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/05/2025 14:48
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
16/05/2025 14:48
Distribuído por sorteio
-
16/05/2025 14:47
Recebidos os autos
-
16/05/2025 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
16/05/2025 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/05/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
-
16/05/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
13/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
13/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
08/05/2025 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
07/05/2025 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2025 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
02/05/2025 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
-
30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
-
30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
30/04/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
30/04/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
30/04/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
29/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
-
25/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
24/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
24/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
23/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
-
22/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2025 02:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 21:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 11:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 05:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:28
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
11/04/2025 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/04/2025 14:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 14:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 08:24
Distribuído por sorteio
-
11/04/2025 08:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/04/2025 01:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 11:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 02:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 21:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2025 13:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/04/2025 11:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2025 03:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2025 01:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2025 17:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2025 12:05
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/03/2025 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/03/2025 10:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
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18/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
-
17/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
15/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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15/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
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14/03/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
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12/03/2025 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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12/03/2025 11:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 16:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2025 10:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 03:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 00:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.
Cap.
Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0820935-45.2024.8.23.0010 Autor(s): VALTER OLIVEIRA DE SOUZA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO PAN S.A.CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIALITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
DECISÃO Ação proposta por VALTER OLIVEIRA DE SOUZA contra BANCO DO BRASIL S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO PAN S.A.CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIALITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.
O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.
Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.
Por outro lado, os promovidos apresentaram contestação.
Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.
DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.
Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.
DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito.
Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.
As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).
Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.
Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Juiz Rodrigo Delgado -
06/03/2025 10:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 09:51
OUTRAS DECISÕES
-
06/02/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
03/01/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2024 12:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2024 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 17:13
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 17:12
Expedição de Certidão
-
21/10/2024 14:21
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
21/10/2024 07:57
Juntada de Petição de contestação
-
12/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2024 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 11:49
Recebidos os autos
-
01/10/2024 11:49
TRANSITADO EM JULGADO
-
01/10/2024 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
01/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
01/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
01/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
-
01/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
01/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
21/09/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
09/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
04/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
04/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
04/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
04/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
-
04/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
30/08/2024 12:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2024 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 09:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/08/2024 14:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
27/08/2024 14:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
26/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
24/08/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
23/08/2024 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
22/08/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
21/08/2024 12:29
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
19/08/2024 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
19/08/2024 07:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2024 07:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/08/2024 11:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/08/2024 11:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2024 11:55
Expedição de Certidão
-
15/08/2024 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
15/08/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 12:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2024 10:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 08:55
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
30/07/2024 08:55
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
30/07/2024 08:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
22/07/2024 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
18/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
-
18/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
16/07/2024 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
16/07/2024 11:11
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2024 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2024 11:23
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
-
11/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
11/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
-
11/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
-
09/07/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 11:50
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 11:46
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 11:34
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 04:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 03:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2024 02:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/06/2024 10:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 15:40
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/06/2024 12:09
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
-
25/06/2024 09:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2024 08:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VALTER OLIVEIRA DE SOUZA
-
24/06/2024 16:37
Juntada de Petição de contestação
-
24/06/2024 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2024 10:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/06/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
21/06/2024 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/06/2024 11:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/06/2024 15:14
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
20/06/2024 15:14
Distribuído por sorteio
-
20/06/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 14:57
Recebidos os autos
-
20/06/2024 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/06/2024 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/06/2024 14:32
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/06/2024 09:55
Juntada de OUTROS
-
01/06/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2024 08:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2024 08:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2024 08:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/05/2024 19:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/05/2024 19:39
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2024 19:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/05/2024 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 17:09
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
21/05/2024 17:09
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
-
21/05/2024 17:08
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
-
21/05/2024 09:41
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
21/05/2024 09:41
REMESSA PARA O CEJUSC
-
21/05/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 09:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/05/2024 14:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/05/2024 14:04
Distribuído por sorteio
-
17/05/2024 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2024 14:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/05/2024 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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