21/07/2025 16:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0817698-03.2024.8.23.0010 Exequente: CLEUBENIR GOLCALVES QUEIROZ MELO E OUTRO SEI Nº 13107.005040/2025.68 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/07/2025 09:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
18/07/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 05:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/07/2025 05:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2025 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2025 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUBENIR GOLCALVES QUEIROZ MELO
26/05/2025 15:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUBENIR GOLCALVES QUEIROZ MELO
22/05/2025 00:00

Intimação

Erro - Pdf Corrompido
21/05/2025 09:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 14:11

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/05/2025 14:05

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
12/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
09/05/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/05/2025 16:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2025 20:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817698-03.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de cumprimento de sentença, promovida por Cleubenir Gonçalves Queiroz Melo, em face do Estado de Roraima.

No ep. 18, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

No ep. 30, a parte exequente apresentou valores atualizados, tendo o ente executado concordado com os valores no ep. 33. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 33), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.116,89 (cinco mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), em favor da parte exequente Cleubenir Gonçalves Queiroz Melo.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 29/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 511,69 (quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema, uma vez que não há ocorrência de conexão e continência, bem como de litispendência ou coisa julgada entre as ações correlacionadas, nos termos do art. 337, § 1, do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
26/02/2025 21:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 11:32

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
23/01/2025 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/01/2025 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/09/2024 06:42

Conclusos para decisão
14/09/2024 20:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/07/2024 09:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUBENIR GOLCALVES QUEIROZ MELO
28/06/2024 12:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
26/06/2024 21:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 14:00

Distribuído por sorteio
11/06/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
29/04/2024 08:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2024 08:39

Distribuído por sorteio
29/04/2024 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2024 08:39

Distribuído por dependência
29/04/2024 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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