22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801262-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s): MARIA SUELENE LIMA SANTOS , Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA visando ao enquadramento funcional do servidor(a) e ao MARIA SUELENE LIMA SANTOS , pagamento das diferenças remuneratórias. 2) O Município apresentou manifestação (EP 72) e juntou aos autos a ficha financeira atualizada do(a) servidor(a) informando o cumprimento da MARIA SUELENE LIMA SANTOS, obrigação , com salário-base atualmente (2025) no valor de fazer de ENQUADRAMENTO FUNCIONAL de ocupando o cargo de R$ 2.725,32, 0019-MICROSCOPISTA. 3) Esclareço que, conforme decidido na sentença transitada em julgado, o cálculo do salário básico do(a) servidor(a) deve seguir os critérios da , que compõem a base legal Lei Municipal nº 438/2016 reconhecida judicialmente.

De forma simplificada, o vencimento básico deve ser calculado com: • o , salário mínimo vigente • acrescido do percentual do (art. 8º), padrão funcional • mais o percentual correspondente ao (art. 9º), nível de escolaridade • somado ao acréscimo de (art. 10), 4,5% a cada progressão por letras/classes ou seja: 4,5% ao alcançar a Letra B, mais 4,5% ao alcançar a Letra C, e assim sucessivamente; • e, por fim, após a última progressão, a correção monetária pelo , após INPC dois anos (art. 12, §2º). 4) Ressalte-se, ainda, que em 2024 entrou em vigor novo Plano de Carreira (Lei Municipal nº 613/2024), também aplicável aos servidores.

Esse novo plano, entretanto, não pode implicar .

Assim, ele somente pode ser aplicado se assegurar, no mínimo, o mesmo valor redução salarial que o servidor teria direito segundo a Lei nº 438/2016, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial e aos efeitos da coisa julgada. 5) Diante do enquadramento funcional informado pelo Município e comprovado na ficha financeira apresentada, o(a) exequente através de seu INTIME-SE MARIA SUELENE LIMA SANTOS , causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ficha financeira apresentada, informando se concorda com o enquadramento e o valor do salário atualmente pago ou, caso discorde, apresente os fundamentos e cálculos do valor que entende correto, à luz da sentença e das regras da Lei nº 438/2016. 5.1) Confirmar que o enquadramento realizado está em conformidade com a sentença e, caso queira, já apresentar planilha de cálculo das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao quinquênio anterior à data da distribuição da ação ( ) até a data do efetivo 15/11/2023 enquadramento, para fins de prosseguimento da execução; ou 5.2) Impugnar o cumprimento parcial da obrigação de fazer, caso entenda que o salário-base atual está abaixo do devido — sobretudo à luz do princípio constitucional da irredutibilidade salarial —, indicando o valor que entende correto com base nos critérios da sentença e instruindo com memória de cálculo. 6) Apresentada a planilha pelo(a) exequente, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
21/08/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/08/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 12:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 13:41

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
25/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SUELENE LIMA SANTOS
21/04/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 11:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801262-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) MARIA SUELENE LIMA SANTOS Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Intime-se o Executado para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do Art. 535 do CPC. 2) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
28/02/2025 10:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SUELENE LIMA SANTOS
28/02/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 19:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/02/2025 12:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
06/01/2025 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
05/12/2024 09:29

Juntada de ACÓRDÃO
05/12/2024 08:22

Recebidos os autos
05/12/2024 08:22

TRANSITADO EM JULGADO
05/12/2024 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
30/10/2024 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SUELENE LIMA SANTOS
18/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:14

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2024 11:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/09/2024 20:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59
05/09/2024 12:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/09/2024 12:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
19/08/2024 13:02

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio
19/08/2024 13:01

Recebidos os autos
19/08/2024 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
19/08/2024 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/08/2024 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/07/2024 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 22:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SUELENE LIMA SANTOS
20/05/2024 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/05/2024 08:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
29/04/2024 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SUELENE LIMA SANTOS
22/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:39

Expedição de Certidão
03/04/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:56

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
21/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 15:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SUELENE LIMA SANTOS
22/11/2023 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/11/2023 23:03

CONCEDIDO O PEDIDO
15/11/2023 12:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/11/2023 12:28

Distribuído por sorteio
15/11/2023 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/11/2023 12:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/11/2023 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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