25/06/2025 07:22

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
16/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:10

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/06/2025 11:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/05/2025 16:30

RETORNO DE MANDADO
14/05/2025 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2025 11:04

Expedição de Mandado
06/05/2025 16:40

Recebidos os autos
06/05/2025 16:40

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2025 16:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2025 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2025 11:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/04/2025 10:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/03/2025 09:48

Expedição de Certidão
18/03/2025 08:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/03/2025 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 15:44

RETORNO DE MANDADO
13/03/2025 15:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0832967-82.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, o indiciado , foi JOSÉ DANIEL HERNANDEZ LEONETT devidamente notificado no EP 79 e apresentou defesa preliminar no EP 90.

Nas alegações preliminares a Defesa do indiciado afirmou "Ressalta que os fatos não se deram como narra o Parquet, o que restará provado no decorrer da instrução criminal e, por tais motivos, requer pela improcedência da Denúncia, com o consequente arquivamento do processo.

Todavia, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela oitiva da testemunha arroladas pela Defesa, reservando-se o direito de substituí-las oportunamente, na forma da legislação vigente, caso ." necessário Este é o sucinto relatório.

DECIDO. É imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada.

Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pela defesa.

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.

Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO em todos os ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios seus termos a DENÚNCIA suficientes de autoria em face de pelo delito do art.

JOSÉ DANIEL HERNANDEZ LEONETT, 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006.

Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se audiência para instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Notifiquem-se o ilustre representante do Ministério Público e a defesa para esta audiência.

Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas.

Altere a classe processual.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 10/3/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
12/03/2025 18:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/03/2025 17:29

Recebidos os autos
12/03/2025 17:29

Juntada de CIÊNCIA
12/03/2025 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/03/2025 11:18

RETORNO DE MANDADO
11/03/2025 15:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2025 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 15:01

Expedição de Mandado
11/03/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2025 14:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2025 14:46

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
11/03/2025 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/03/2025 07:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 19:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
24/02/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2025 09:58

Expedição de Mandado
19/02/2025 09:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/02/2025 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/02/2025 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2025 16:20

RETORNO DE MANDADO
11/02/2025 12:01

Recebidos os autos
11/02/2025 12:01

Juntada de LAUDO
10/02/2025 23:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2025 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 14:45

Recebidos os autos
29/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:29

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/01/2025 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
28/01/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
27/01/2025 12:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 07:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/01/2025 11:08

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2025 13:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
22/01/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2025 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
22/01/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2025 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2025 09:51

Expedição de Mandado
16/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 19:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:45

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
14/01/2025 15:51

Recebidos os autos
14/01/2025 15:51

Juntada de DENÚNCIA
11/12/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/11/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2024 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/11/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/11/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2024 09:17

Recebidos os autos
27/10/2024 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2024 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
09/10/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:44

Recebidos os autos
03/10/2024 18:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/10/2024 18:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/09/2024 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2024 00:07

Recebidos os autos
25/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
09/09/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/09/2024 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/08/2024 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/08/2024 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/08/2024 10:05

Recebidos os autos
22/08/2024 10:05

Juntada de CIÊNCIA
22/08/2024 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/08/2024 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/08/2024 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 07:34

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:36

Recebidos os autos
14/08/2024 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/08/2024 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/07/2024 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio
30/07/2024 16:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
30/07/2024 16:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/07/2024 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2024 15:36

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
30/07/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
30/07/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR OFÍCIO
30/07/2024 13:07

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/07/2024 13:07

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
30/07/2024 07:17

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
30/07/2024 07:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/07/2024 04:21

Distribuído por sorteio
30/07/2024 04:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/07/2024 04:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

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