30/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0825149-79.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA.

Representado(s) por JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 42/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
29/07/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 19:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 15:18

Recebidos os autos
28/07/2025 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
28/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 10:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
28/07/2025 10:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59
28/07/2025 10:06

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
28/07/2025 10:06

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/07/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2432/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0825149-79.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CARLOS ALBERTO SABOIA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: *82.***.*15-04) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 35.904,14 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 35.904,14 b) valor do principal: R$ 19.645,61 c) valor dos juros: R$ 16.258,53 d) data final da correção monetária: 13 de junho de 20240 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 24 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
17/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 13:30

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
17/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
16/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
15/07/2025 15:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/06/2025 18:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/06/2025 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 12:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/06/2025 12:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/06/2025 14:37

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/06/2025 14:37

Recebidos os autos
02/06/2025 14:15

Juntada de Petição de agravo interno
02/06/2025 14:15

Juntada de Petição de agravo interno
01/05/2025 21:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:53

OUTRAS DECISÕES
01/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 06:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/03/2025 11:26

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:24

Recebidos os autos
31/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
30/03/2025 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2025 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2025 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825149-79.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, movida por Carlos Alberto Saboia do Nascimento em face do Estado de Roraima.

No ep. 7, consta despacho judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 13).

Réplica no ep. 16.

No ep. 23.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Diante disso, rejeito as alegações apresentadas.

Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.5, a ser pago em favor da parte exequente, Carlos Alberto Saboia do Nascimento.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 3.590,41, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 7), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
29/08/2024 07:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/08/2024 07:54

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
28/08/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2024 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/07/2024 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
14/06/2024 11:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/06/2024 11:15

Distribuído por sorteio
14/06/2024 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2024 11:15

Distribuído por sorteio
14/06/2024 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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