TJRR - 0852633-69.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0852633-69.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$12.000,00 Polo Ativo(s) OSMARY MILAGROS DE FREITAS ESPARRAGOZA Rua America Sarmento Ribeiro, 496 - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/A AV JAIME BRASIL, 381 PISO SUPERIOR - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3624-7055 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95.

Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Tratam os autosde ação de indenização por danos morais em decorrência de insistentes contatos telefônicos de cobrança realizados desde meados no ano de 2023no aparelho celular da parte autora, (95) 99117-0046. É descabida qualquer consideração acerca da inexistência de pretensão resistida em face à ausência de esgotamento das vias administrativas, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal, o qual assegura a todos o direito ao ingresso de ação através da aplicação do Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ou seja, como regra, é possível, desde logo, a provocação judiciária, mesmo que sequer tenha sido realizado o pedido de modo extrajudicial.

Desta forma, rejeito a preliminar de inexistência de pretensão resistida.

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

Verifica-se dos autos que embora constem registros de chamadasdirecionadas à parte requerente, ainda que a parte autora tenha afirmado na exordial que as cobranças de dívida são em nome de terceiro, desconhecido darequerente, não resta suficientemente demonstrado que efetivamente teriam sido realizados pela requerida, não se revelando inconteste ademais o alegado abuso de direito na realização de cobranças, capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, inviabilizando o sucesso da pretensão autoral: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECORRIDA TENHA AGIDO DE FORMA A CAUSAR DANO MORAL ALEGADO EM PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.

Recurso improvido. (TJRR – RI 0809566-88.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 29/09/2023, public.: 02/10/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM NOME DE TERCEIRO, RECEBIDAS POR TELEFONE.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRIDO TENHA AGIDO DE FORMA A CAUSAR DANO MORAL ALEGADO EM PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0835418-51.2022.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 26/08/2023, public.: 28/08/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIV AS EM NOME DE TERCEIRO, RECEBIDAS POR TELEFONE.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O RECORRIDO TENHA AGIDO DE FORMA A CAUSAR DANO MORAL ALEGADO EM PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.” (TJRR – RI 0835799-59.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/06/2023, public.: 26/06/2023) “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.AS COBRANÇAS VIA TELEFONE NÃO CAUSARAM ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR.INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0800319-20.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 15/07/2022, public.: 18/07/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANO MORAL - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO NO SERASA - NECESSIDADE DE COMPROV AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A mera cobrança indevida não se traduz, por si só, em dano moral indenizável.2.

Não há comprovação de que o recorrente fora incluído no cadastro de inadimplentes. 3.

Dano moral não configurado. 4.

Recurso desprovido.” (TJRR – AC 08201469020178230010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Primeira Turma Cível, julg.: 30/11/2018, public.: 04/12/2018) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)