19/05/2025 14:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/04/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
11/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 09:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/02/2025 10:32

RETORNO DE MANDADO
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800926-28.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada pela Portaria n° 03/2025 da Comarca de Pacaraima.

Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WERLEN RODRIGUES CRUZ em face de MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ/RR, na qualidade de autoridade coatora. b) o feito foi distribuído ao NUPAC, que por não se encaixar nas situações de urgência/emergência descrita pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, deixou o pedido formulado sem apreciação (EP 5.1). c) com a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública de Pacaraima/RR, a petição inicial foi indeferida e denegada a segurança requerida, nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei n° 12.016/2009 cumulados com o art. 330, III e 485, I, do Código de Processo Civil (EP 16.1). d) em seguida, o impetrante apresentou recurso de apelação (EP 20.1), sendo realizada a remessa do feito ao Tribunal de Justiça. e) a Câmara Cível realizou a devolução dos autos diante da ausência de intimação para as contrarrazões da apelação (EP 23.1).

Deliberação: No caso dos autos, verifica-se que decorrido o prazo para ajuizamento do Mandado de Segurança, a petição inicial foi deferida e denegada a segurança requerida, nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei n° 12.016/2009 cumulados com o art. 330, III e 485, I, do Código de Processo Civil.

Desse modo, nos termos do art. 331, caput, do CPC, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Cite-se o réu para responder ao recurso, com as advertências legais (art. 331, §1º do CPC). não vislumbro demais irregularidades ou pendências a serem analisadas.

No mais, Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO.

Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema PROJUDI.

Expedientes necessários.

Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito
25/02/2025 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2025 13:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE WERLEN RODRIGUES CRUZ
25/02/2025 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 11:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:39

Expedição de Mandado
25/02/2025 09:36

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/02/2025 12:41

OUTRAS DECISÕES
11/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:21

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL
10/02/2025 11:21

INVALIDAÇÃO DE RECURSO
07/02/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
07/02/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/02/2025 09:08

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
06/02/2025 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/02/2025 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800926-28.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WERLEN RODRIGUES CRUZem face de MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ,na qualidade de autoridade coatora.

Em síntese, o autor alegouque foi aprovado no concurso público para provimento de vagas para o cargo de operador de máquinas pesadas, conforme edital nº 01/2024.

Afirmouque foi aprovado nas provas de caráter eliminatório e classificatório do concurso, terminando as fases em 1º colocado.

Assim, passou acompanhar diariamente o site da banca responsável pelo certame, pois o edital previa que todas as publicações seriam também publicadas no portal, todavia a convocação para entrega dos documentos e exames médicos foi realizada exclusivamente por site que publica os atos dos municípios.

Narrou que o edital 001/2024, previa as datas de 10 a 12 de julho de 2024 para a entrega dos documentos e exames médicos, mas devido à ausência de publicidade no portal da banca organizadora do concurso só tomou conhecimento de sua convocação em agosto de 2024, de modo que entregou as documentações e exames médicos no dia 9 de agosto de 2024.

Aduziu, ainda,não foi notificado de forma pessoal para realizar as diligências e entregar o solicitado.

Desta forma, pleiteia pela tutela de urgência para que seja garantido o direito deposse no cargo de operador de máquinas pesadasdo município de Uiramutã/RR.

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Decido.

A Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Desse pressuposto, constata-se que se faz indispensável para a utilização da via mandamental, a existência de conduta comissiva ou omissiva, praticada pela autoridade apontada mandamental, a existência de conduta comissiva ou omissiva, praticada pela autoridade apontada como coatora com abuso de poder ou ilegalmente, violando direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica ou ainda da coletividade.

Logo, tem-se como requisito para o manejo deste importante instrumento, a prova pré-constituída, devendo o direito líquido e certo ser demonstrado no momento da impetração do writ, independentemente de produção de provas.

Aliado a isso, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 23, dispõe sobre o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

Vejamos: “Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Sobre essa questão, no caso dos autos, é possível observar que o próprio impetrante alega que tomou conhecimento da suposta violação no início de agosto de 2024, e que fez a entrega das documentações no dia 9 de agosto de 2024.

Todavia a propositura da presente demanda se deu com mais decinco meses após o período para impugnar a alegada violação, isto é, quando já transcorrido o lapso decadencial imposto na lei.

Assim, decorrido o prazo para o ajuizamento da pretensão, o indeferimento da inicial é a medida mais correta a ser adotada.

Do exposto, indefiro a petição inicial e denego a segurança requerida, nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei n° 12.016/2009 cumulados com o art. 330, III e 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários de sucumbência, na forma do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Pacaraima
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:41

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
16/01/2025 08:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/01/2025 11:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE WERLEN RODRIGUES CRUZ
15/01/2025 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 11:30

Distribuído por sorteio
14/01/2025 11:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
13/01/2025 07:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/01/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2025 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2025 14:52

Declarada incompetência
12/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
12/01/2025 12:36

Distribuído por sorteio
12/01/2025 12:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/01/2025 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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