TJRR - 0849474-21.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA
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09/08/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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05/08/2025 09:51
TRANSITADO EM JULGADO
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05/08/2025 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849474-21.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849474-21.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto na ação de obrigação de não fazer, repetição de indébito e compensação por danos morais, com fundamento em cobrança indevida de valores vinculados à “Tarifa MSG – Mês Anterior” e “Tarifas Pacote de Serviços”.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a suspensão da cobrança da “Tarifa MSG – Mês Anterior”, bem como a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, fixada em R$ 691,24, devidamente atualizada e acrescida de juros legais.
Negou,
por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, por entender ausente a demonstração de abalo psíquico relevante, bem como a condenação referente às “Tarifas Pacote de Serviços”.
Em suas razões recursais, o Banco do Brasil S.A. alega que os descontos efetuados na conta-corrente da parte autora decorreram do exercício regular de um direito, porquanto amparados em contratação válida e eficaz, cuja prova encontra respaldo em registros sistêmicos internos da instituição financeira.
Argumenta, ainda, pela legalidade da cobrança da tarifa denominada “MSG – Mês Anterior”, reputando-a como legítima contraprestação por serviço efetivamente disponibilizado, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da condenação à restituição em dobro dos valores descontados e da obrigação de não fazer que lhe foi imposta.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Em análise ao caso, verifico que o banco não comprovou a existência de contratação válida do serviço impugnado na petição inicial.
Dessa forma, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida.
Por conseguinte, em razão da ocorrência de descontos indevidos, merece ser mantida a condenação à restituição, em dobro, dos valores impugnados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849474-21.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : HANA KAROLINA DA COSTA PALHETA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA.
SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com base em descontos indevidos referentes à “Tarifa MSG – Mês Anterior” e “Tarifas Pacote de Serviços”.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias contestadas e a consequente obrigação de restituição em dobro dos valores 2. 3. debitados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrente não comprova a contratação válida dos serviços impugnados, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
Diante da ausência de comprovação da contratação e da cobrança indevida, é devida a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.
A sentença analisou adequadamente a lide e deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados a título de tarifa não contratada, diante da ausência de comprovação de contratação válida”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e art. 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 46.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
16/07/2025 13:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 13:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 12:45
Juntada de ACÓRDÃO
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15/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 19:11
Juntada de EXTRATO DE ATA
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14/07/2025 07:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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14/07/2025 07:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0849474-21.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0849474-21.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 21ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.
A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.
O julgamento ocorrerá no período de 07 a 11 de julho de 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).
Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).
Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).
Do que para constar, lavrei esta certidão.
ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, em razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.
Boa Vista/RR, 26/6/2025.
Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau -
27/06/2025 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0849474-21.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 17:55 -
26/06/2025 12:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 12:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2025 10:48
Juntada de Certidão
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26/06/2025 09:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 09:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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25/06/2025 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 18:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 17:55
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24/06/2025 00:55
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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24/06/2025 00:55
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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19/03/2025 11:18
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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19/03/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 11:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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19/03/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/03/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/03/2025 10:26
Juntada de Certidão
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19/03/2025 10:24
Recebidos os autos
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19/03/2025 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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