TJRR - 0807704-48.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807704-48.2024.8.23.0010 APELANTE: JOHN LENNON ALVES REIS ADVOGADO(A): MARIO JUNHO TAVARES DA SILVA ( OAB 164N-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, na Ação Penal n. 0807704-48.2024.8.23.0010, que condenou o réu, ora apelante, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasilerio (Lei 9.503/97), fixando-a em 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ao final, foi determinada a suspensão da habilitação ou a proibição de obtenção desse documento pelo período de 2(dois) meses.

Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária, no valor da fiança depositada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros e correção monetária, em favor de entidade social cadastrada pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).

Consta da denúncia (EP 10 – 1º grau) que o apelante foi condenado pela prática do delito mencionado, porque, no dia 4 de março de 2024, por volta das 19 horas, na Vila União, BR 432, foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool.

Em suas razões recursais (EP 7), a defesa requer, em síntese, a absolvição do réu do crime imputado na sentença, por entender que não há provas suficientes para a condenação.

Em contrarrazões (EP. 12), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça exarou, no EP 16, parecer opinando pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o Relatório.

Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do art. 93 do Regimento Interno desta Corte.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal.

Intimem-se o Procurador do recorrido e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 5(cinco) dias corridos, nos termos do art. 110, §3º, inc.

II do Regimento Interno.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia que (EP 10 – 1º grau): (...) No dia 04 de março de 2024, por volta das 19h00, na Vila União, S/N, bairro Centro, Cantá-RR, o denunciado, de forma livre e consciente, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, foi visualizado estacionando o veículo automotor da marca SAVEIRO, cor VERMELHA, placa JXO6833, momento em que foi abordado, todavia, deixou de atender a ordens policiais, e face ao exposto foi efetuada a prisão, conforme adiante narrado.

Consta no procedimento investigatório que durante o patrulhamento da guarnição policial nas circunstâncias de tempo e local acima citados, foi avistado o denunciado estacionando o veículo supracitado, apresentando visíveis sinais de embriaguez, com olhos vermelhos e com forte odor de álcool no hálito, momento em que foi abordado pelos policiais.

Narra o caderno processual que a guarnição policial realizar perguntas a respeito da embriaguez e situação do veículo, o denunciado se omitiu dentro do veículo, deixando de atender a ordens policiais, e posteriormente se exaltou frente às ordens policiais, momento em que sofreu voz de prisão por embriaguez ao volante.

Durante a abordagem policial, foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA.

A autoria e a materialidade dos delitos encontram-se comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, Relatório de Ocorrência Policial, depoimentos das testemunhas, bem como pelo que demais consta nos autos.

ASSIM AGINDO, incorreu a denunciada nas penas do art. 306, §2°, da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. (...) A sentença proferida pelo Juízo a quo, após a regular instrução processual, julgou procedente a denúncia, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A defesa argumenta que inexistem provas suficientes para a condenação, requerendo a absolvição do delito imputado ao réu.

Sem razão.

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica como crime a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.

O dispositivo supra determina que o estado de embriaguez poderá ser constatado por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.

E o § 2.º do mesmo dispositivo legal complementa: “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 432/2013, estabeleceu os elementos que devem ser considerados para se concluir pela alteração da capacidade psicomotora.

Vejamos: I.

Quanto à aparência, se o condutor apresenta: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito.

II.

Quanto à atitude, se o condutor apresenta: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, se está falante ou se apresenta dispersão.

III.

Quanto à orientação, se o condutor: sabe onde está, sabe a data e a hora.

IV.

Quanto à memória, se o condutor: sabe seu endereço e lembra dos atos cometidos; V.

Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: dificuldade no equilíbrio, fala alterada. […]” Na hipótese dos autos, a materialidade e a autoria dos crimes em destaque estão devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 760/2024, dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança responsáveis pela abordagem policial, do Boletim de Ocorrência nº 00012396/2024-A02, do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, do Auto de Infração nº 024317, além da confissão do apelante na fase policial.

Em juízo, as testemunhas Gilmar do Nascimento Veloso e Ranieri Veras Atkinson ratificaram o teor de suas declarações prestadas na fase inquisitorial, confirmando a abordagem policial e a prisão do apelante (EP 1.1 às. fls. 7-9).

Relataram que, durante o patrulhamento na Vila União, no município de Cantá-RR, avistaram o veículo automotor Saveiro, de cor vermelha, placa JXO6833, estacionando o veículo, e o condutor apresentava visíveis sinais de embriaguez.

Diante disso, procederam à abordagem, constatando que o réu estava com olhos vermelhos, forte odor de álcool, além de desatender às ordens policiais (EP 59 e Gravação 2 do Sistema Projudi).

Durante a abordagem, verificou-se que o denunciado apresentava desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação e ironia.

Por essas circunstâncias, foi lavrado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e o Auto de Infração pela condução de veículo automotor sob influência de álcool (EP 1.2 do 1º grau).

Reforce-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o depoimento de policiais, quando coerente e sem contradições, pode ser suficiente para a condenação, desde que não haja provas em contrário, e especialmente se corroborado por outras provas” (HC n. 943.785/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).

Por sua vez, no interrogatório judicial, o apelante negou o contexto da abordagem policial e afirmou não ter ingerido bebida alcoólica (EP 59 e Gravação 2 do Sistema Projudi).

No entanto, sua negativa se apresenta isolada nos autos, não apenas diante dos depoimentos judiciais, mas, sobretudo, em razão de sua confissão policial no momento da prisão, ocasião em que afirmou ter ingerido 15 latinhas de cerveja no dia anterior aos fatos (EP 1.1 à fl. 10 do 1º grau).

Dessa forma, o depoimento prestado pelos agentes de segurança revela-se harmônico com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

Somado à confissão do réu, fundamenta sua condenação.

Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

PROVAS DE MATERIALIDADE.

ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS, NÃO SENDO O ETILÔMETRO A ÚNICA DELAS. 1.

Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição.

Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2.

O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante.

Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. 3.

A desconstituição das circunstâncias concretas que embasaram a condenação demandaria, necessariamente, o aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 2.223.344/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) C/C ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP, A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPROCEDÊNCIA – REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; 2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO – INOCORRÊNCIA – AGRESSÕES VERBAIS A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CARACTERIZA O CRIME DE DESACATO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO; 3) ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES DEVIDAMENTE PROVADOS DIANTE DO ACERVO PROCESSUAL – ACUSADO QUE NÃO ATENDEU ORDEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM VIATURA CARACTERIZADA COM GIROFLEX – PALAVRÕES DIRIGIDOS AOS POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – ACr 0006737-51.2015.8.23.0010, Rel.

Des.

JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 16/06/2020, public.: 13/07/2020) APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA – (1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL CORROBORADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – (2) PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AOS VETORES DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – (3) DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – VIABILIDADE – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL, À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE – (4) PENAS REDIMENSIONADAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – ACr 0822387-66.2019.8.23.0010, Rel.

Des.

RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 05/05/2023, public.: 11/05/2023) Sendo assim, as provas dos autos indicam que o acusado apresentava capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, razão pela qual a sentença é mantida em todos os seus termos.

Por todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante no sistema Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0807704-48.2024.8.23.0010 APELANTE: JOHN LENNON ALVES REIS ADVOGADO(A): MARIO JUNHO TAVARES DA SILVA ( OAB 164N-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503/97). (1) ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E AUTO DE INFRAÇÃO, ALÉM DA CONFISSÃO DO ACUSADO.

SENTENÇA MANTIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JOHN LENNON ALVES REIS. 03 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

Recurso nº 0807704-48.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 09:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

Recurso nº 0807704-48.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 09:00 ATÉ 26/06/2025 23:59