16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0820331-84.2024.8.23.0010 Requerente: SUELI DAS NEVES MARCIEL BRITO Requerido: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a abusividade dos juros fixados.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.17).

Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6.1).

Proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (EP. 11), esta fora objeto de recurso (EP. 14), com posterior anulação em sede recursal (EP. 21).

Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 25.1), oportunidade em que, preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir.

No mérito, em síntese, sustentou a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais.

Requereu, ao final, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

O requerente não se manifestou em réplica (EP. 31.1).

Não houve pedido de produção de provas complementares pelas partes. É o breve relato.

Decido.

Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.

Preliminares Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos.

A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação.

Afasto a preliminar.

Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz.

No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados.

Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória.

Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
15/07/2025 00:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SUELI DAS NEVES MARCIEL BRITO
03/06/2025 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:41

OUTRAS DECISÕES
31/03/2025 12:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/03/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
19/03/2025 12:20

Juntada de OUTROS
10/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0820331-84.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa: : R$50.081,04 Autor(s) SUELI DAS NEVES MARCIEL BRITO Rua Ana Cecília Mota da Silva, 698 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-058 Réu(s) BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 Prédio E1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 DESPACHO 01.

Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de produção de outras provas, devendo, em caso positivo, justificarem sua pertinência ao feito.

Além disso, deverão indicar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, sob pena de preclusão. 02.

Após o prazo, e na hipótese de não requererem outras provas, façam os autos conclusos para sentença, com a devida certidão. 03.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
28/02/2025 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 23:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/02/2025 23:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SUELI DAS NEVES MARCIEL BRITO
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SUELI DAS NEVES MARCIEL BRITO
10/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
29/11/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 16:42

Recebidos os autos
25/11/2024 16:42

TRANSITADO EM JULGADO
25/11/2024 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SUELI DAS NEVES MARCIEL BRITO
15/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
29/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 11:08

Juntada de ACÓRDÃO
18/10/2024 08:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/09/2024 18:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
20/09/2024 11:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
20/09/2024 11:04

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/09/2024 10:54

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio
17/09/2024 10:54

Recebidos os autos
16/09/2024 23:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/09/2024 23:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/09/2024 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
02/08/2024 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 12:16

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
20/06/2024 08:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2024 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2024 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio
14/05/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio
14/05/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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