TJRR - 0804537-04.2016.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 09:35
Arquivado Definitivamente
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04/04/2025 09:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025
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01/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
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21/03/2025 09:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
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21/03/2025 09:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
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17/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 00:00
Intimação
Pág. 1/1 São Carlos, 28 de fevereiro de 2025 APJUR 48824/2025 FORO DE BOA VISTA Vara: 6ª VARA CÍVEL Processo: 08045370420168230010 Ofício: 2755645/2025 Parte(s): RAIMUNDO CAMELO CORREA - CPF *98.***.*03-87 Exmo(a).
Sr(a).
Dr(a).
Juiz(a), Tem a presente a finalidade de informar a V.
Exa. que tomamos conhecimento do conteúdo do ofício em referência, relativamente a RAIMUNDO CAMELO CORREA - CPF *98.***.*03-87, sendo certo que, nesta data, não existem anotações ativas referente ao processo:08045370420168230010 indicado(s) por este D.
Juízo no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN.
Sem mais para o momento, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos -
06/03/2025 11:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/03/2025 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 09:15
EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO
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27/02/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804537-04.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: PERCI MORAES Requerente: RAIMUNDO CAMELO CORREA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.
Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.
De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema.
Inexiste suspeita de prevenção anotada.
No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de transcurso do prazo prescricional, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção.
Passo a sentenciar.
O processo está em trâmite há mais de 3293 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por execução frustrada em 31/01/2020, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 105).
Operou-se o levantamento da suspensão, quando fora estabelecido e ordenado o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente (EP 132-157).
Arquivou-se provisoriamente (EP 158).
Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 159), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 160).
O credor, por sua vez, mesmo intimado, deixou de transcorrer o prazo estabelecido para se in albis manifestar acerca da prescrição intercorrente (EP 165).
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
DECIDO.
De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei.
Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado (ad infinitum).
Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921.
Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 01/02/2021, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Conforme enuncia o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, o referido prazo será correspondente àquele definido para a prescrição da pretensão executiva que, no presente caso, fundou-se em reparação civil, cujo prazo prescricional está previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, qual seja, 03 (três) anos.
Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução, ainda considerando o tempo de arquivamento (EP 158-159), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior aquele de 03 (três) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a execução em apreço.
Neste ponto, cumpre destacar que, no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente, ainda que diligente, inexistindo a morosidade judicial.
Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo.
DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito.
Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC).
Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.
Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.
Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.
Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.
Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.
Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.
CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.
Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
26/02/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/02/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/02/2025 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/02/2025 10:42
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
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24/02/2025 09:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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22/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
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19/02/2025 15:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
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01/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/01/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2025 10:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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19/01/2025 00:14
Processo Desarquivado
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19/01/2022 10:04
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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18/01/2022 14:02
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
17/11/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 15:37
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 09:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
-
30/10/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 09:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
-
27/09/2021 19:23
Recebidos os autos
-
27/09/2021 19:23
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/09/2021 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/09/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/09/2021 11:40
Expedição de Certidão DE CRÉDITO
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25/08/2021 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/08/2021 13:28
Juntada de Certidão
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25/05/2021 10:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/04/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
25/03/2021 17:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
-
08/03/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 10:13
CONCEDIDO O PEDIDO
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01/02/2021 17:05
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 00:04
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
15/10/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
14/10/2020 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/10/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/09/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2020 13:14
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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17/09/2020 11:15
Conclusos para decisão
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15/09/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
14/09/2020 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2020 08:51
PROCESSO SUSPENSO
-
25/08/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2020 08:40
Conclusos para despacho
-
30/07/2020 14:05
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
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28/07/2020 20:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/07/2020 16:17
Declarada incompetência
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26/07/2020 21:53
Conclusos para decisão
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26/07/2020 21:52
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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20/02/2020 09:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
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14/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2020 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 08:44
PROCESSO SUSPENSO
-
31/01/2020 11:51
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
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29/01/2020 12:31
Conclusos para despacho
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28/01/2020 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 08:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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30/12/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/12/2019 09:01
EXPEDIÇÃO DE SERASA - REQUISIÇÃO
-
19/12/2019 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/12/2019 09:02
Juntada de COMPROVANTE
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19/12/2019 08:22
RETORNO DE MANDADO
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12/12/2019 13:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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11/12/2019 13:41
Expedição de Mandado
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17/11/2019 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2019 11:16
Conclusos para despacho
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11/11/2019 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
02/11/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:47
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
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17/10/2019 08:46
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
14/10/2019 11:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/10/2019 09:21
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
21/09/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2019 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 10:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/09/2019 10:11
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/09/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
06/09/2019 12:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
-
19/08/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/08/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
10/08/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2019 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 08:11
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 08:10
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
30/07/2019 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 15:35
Recebidos os autos
-
30/07/2019 15:35
TRANSITADO EM JULGADO
-
30/07/2019 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
30/07/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
29/07/2019 10:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
-
05/07/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/06/2019 12:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
17/05/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2019 15:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 09:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/06/2019 08:00
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03/05/2019 12:08
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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03/05/2019 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2018 11:57
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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29/11/2018 11:57
Distribuído por sorteio
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29/11/2018 11:56
Recebidos os autos
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29/11/2018 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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29/11/2018 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/09/2018 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
04/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2018 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2018 08:39
Juntada de Certidão
-
24/08/2018 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
23/08/2018 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/08/2018 00:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2018 00:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2018 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2018 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/07/2018 11:49
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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24/01/2018 10:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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24/01/2018 10:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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23/01/2018 16:18
Juntada de Petição de substabelecimento
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25/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2017 16:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE PERCI MORAES
-
17/11/2017 16:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/11/2017 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/11/2017 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/11/2017 10:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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10/11/2017 17:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/10/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CAMELO CORREA
-
26/10/2017 09:36
Conclusos para decisão
-
24/10/2017 21:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2017 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2017 17:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/09/2017 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2017 22:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2017 17:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 16:36
Conclusos para despacho
-
05/09/2017 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 16:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/09/2017 02:37
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2017 00:13
PRAZO DECORRIDO
-
15/08/2017 08:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
14/08/2017 08:53
RETORNO DE MANDADO
-
28/07/2017 09:53
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/07/2017 12:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/07/2017 13:21
Expedição de Mandado
-
11/04/2017 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2017 13:47
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/03/2017 13:44
Juntada de Certidão
-
17/12/2016 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
15/12/2016 10:43
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
16/11/2016 14:46
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
14/11/2016 23:34
RETORNO DE MANDADO
-
03/11/2016 09:16
Expedição de Mandado
-
09/09/2016 08:55
Expedição de Mandado
-
22/08/2016 16:53
Juntada de Certidão
-
22/08/2016 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2016 17:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 11:51
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2016 15:07
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
18/04/2016 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2016 16:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/02/2016 16:50
Recebidos os autos
-
19/02/2016 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/02/2016 16:50
Distribuído por sorteio
-
19/02/2016 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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