TJRR - 0851625-57.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0851625-57.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : ADAMO SIQUEIRA ARAUJO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 16 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0851625-57.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : ADAMO SIQUEIRA ARAUJO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco réu a restituir, em dobro, o montante de R$ 8.321,98, em razão de descontos realizados na conta do autor, a título do serviço denominado “Seguro Crédito Protegido”.
Em suas razões recursais, o banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do seguro objeto da demanda, alegando que o recorrido teria aderido livremente ao serviço durante a contratação de empréstimos consignados, com ciência inequívoca das condições pactuadas, inclusive mediante assinatura eletrônica.
Alega, ainda, que inexiste venda casada e que a decisão de origem desconsiderou os documentos comprobatórios juntados, em afronta à boa-fé objetiva e ao princípio do pacta sunt servanda.
Em análise aos autos processuais, entendo que o recurso deve ser conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, provido.
Verifico que não houve conduta ilícita por parte do recorrente em relação à contratação do “Seguro Crédito Protegido”, uma vez que o contrato firmado entre as partes não demonstra cláusula potestativa que obrigasse à aquisição do seguro.
No caso em questão, o recorrente, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo com o seguro, devidamente assinado, bem como tela sistêmica de simulação de contratação realizada por meio dos canais de autoatendimento, na qual fica evidente a possibilidade de contratação do empréstimo com ou sem a inclusão do seguro (EP 11.1).
Dessa forma, entendo que não se configurou a prática de venda casada, o que justifica a reforma da sentença recorrida.
O entendimento ora exposto está consolidado nesta Turma Recursal, conforme os seguintes precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA.
A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA.
A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO.
SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.
PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJRR – RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 29/07/2024, public.: 30/07/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA.
A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA.
A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELA SISTÊMICA COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO COM OU SEM O SEGURO.
SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.
PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel.
Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 21/07/2024, public.: 22/07/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA.
A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA.
A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELAS SISTÊMICAS COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO.
NO DETALHAMENTO DA TRANSAÇÃO REALIZADA CONSTA A DESCRIÇÃO EM SEPARADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, BEM COMO A ASSINATURA ELETRÔNICA DA RECORRIDA.
SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.
PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0801862-87.2024.8.23.0010, Rel.
Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 27/05/2024, public.: 28/05/2024) Dessa forma, dou provimento ao recurso, para excluir a condenação referente ao “Seguro Crédito Protegido”, julgando, assim, improcedente a pretensão autoral.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0851625-57.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido : ADAMO SIQUEIRA ARAUJO EMENTA Ementa.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇO DE SEGURO.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores, condenando instituição bancária a devolver, em dobro, a quantia de R$ 8.321,98, relativa a descontos efetuados na conta do autor a título do serviço denominado “Seguro Crédito Protegido”.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do serviço de seguro por parte do autor; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples. 1. 2. 3.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova de forma específica a contratação do serviço “Seguro Crédito Protegido”, descumprindo o disposto no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando falha na prestação do serviço.
Os extratos bancários juntados aos autos evidenciam a realização dos descontos impugnados pelo autor, corroborando a verossimilhança das alegações.
Não demonstrada a má-fé da instituição financeira, afasta-se a restituição em dobro, optando-se pela devolução simples dos valores, em observância ao art. 42, parágrafo único, do CDC e à jurisprudência consolidada sobre a necessidade de comprovação do dolo. 7.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação específica da contratação de seguro configura falha na prestação do serviço bancário.
A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige demonstração de má-fé, que não se presume. É devida a restituição simples quando os descontos decorrem de erro escusável, sem comprovação de dolo da instituição financeira.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
Juntada de ACÓRDÃO
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04/07/2025 08:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/07/2025 08:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/07/2025 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 17:10
Juntada de EXTRATO DE ATA
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30/06/2025 07:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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30/06/2025 07:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0851625-57.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55 -
25/06/2025 10:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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25/06/2025 10:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/06/2025 07:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 07:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 07:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
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23/06/2025 07:27
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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04/06/2025 10:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 10:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 08:58
Juntada de Certidão
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06/05/2025 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 08:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
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05/05/2025 21:55
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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05/05/2025 21:55
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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18/03/2025 20:46
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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18/03/2025 20:46
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 20:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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18/03/2025 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2025 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2025 20:45
Juntada de Certidão
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18/03/2025 20:44
Recebidos os autos
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18/03/2025 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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