23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0845722-41.2024.8.23.0010 Requerente(s) ANA LUCIA DA SILVA LIMAEDIMAR PEREIRA LIMA Requerido(s) DECOLAR.COM LTDA DECISÃO Ante a inércia da exequente, , observadas as formalidades legais. arquive-se Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta
22/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 12:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845722-41.2024.8.23.0010 Nos termos do art. 25, §2º da Portaria nº 05 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR (DJE de 05/11/2024, Edição 7737, página 11), fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias úteis adequar a execução aos termos do art. 524 do CPC (apresentar planilha atualizada do débito), sob pena de extinção.

OBS: ENUNCIADO FONAJE 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Boa Vista, 12 de junho de 2025.

Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária
12/06/2025 18:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
10/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845722-41.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Considerando o pagamento voluntário informado no EP. 56 intimo a parte exequente para se manifestar e apresentar dados bancários, em sendo o caso.

Boa Vista/RR, 13/5/2025.

FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2025 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845722-41.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Considerando o pagamento voluntário informado no EP. 56 intimo a parte exequente para se manifestar e apresentar dados bancários, em sendo o caso.

Boa Vista/RR, 13/5/2025.

FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário
21/05/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 10:14

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
22/04/2025 13:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 21:52

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
19/03/2025 13:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/03/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
11/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
07/03/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0845722-41.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANA LUCIA DA SILVA LIMAEDIMAR PEREIRA LIMA Polo Passivo(s) DECOLAR.COM LTDA DESPACHO 1 - Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular. 2 - O ENUNCIADO 116 do FONAJE diz que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza (XX Encontro – São Paulo/SP)". goza apenas de presunção relativa de veracidade 3 - Assim, as partes recorrentes para que comprovem o preenchimento intime-se dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (imposto de renda, extrato de conta bancária, carteira de trabalho, se recebe algum benefício/auxílio assistencial ou emergencial, aposentadoria, etc) ou comprovar o recolhimento das custas, no , nos termos do art. 42, § prazo de 48 horas, sob pena de deserção 1º, da Lei 9.099/95; 4 - Escoado o prazo, retornem os autos conclusos no gerencial DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
25/02/2025 11:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA
24/02/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 18:07

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
20/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
19/02/2025 16:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0845722-41.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANA LUCIA DA SILVA LIMAEDIMAR PEREIRA LIMA Polo Passivo(s) DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 25.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, depreende-se que as razões dos embargos declaratórios apontam que a sentença vergastada foi omissa quanto à análise do pedido de reparação extrapatrimonial, tendo em vista que, no entender da embargante, houve abalo moral relevante.

Todavia, o que se observa do recurso apresentado pelo embargante é que este não concordou com a conclusão do julgado e lançou mão do presente meio, apresentando matéria de mérito, para reformar o teor da manifestação estatal.

Contudo, é cediço que, em não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, os embargos de declaração não representam meio recursal adequado para tanto.

Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos (EP. 25) e, no mérito, . nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
29/01/2025 14:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA
14/01/2025 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 08:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 08:30

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 15:05

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/11/2024 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2024 11:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/11/2024 07:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR PEREIRA LIMA
06/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DA SILVA LIMA
26/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/10/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 17:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/10/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio
15/10/2024 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio
15/10/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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