14/05/2025 15:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/05/2025 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 13:49

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio
14/05/2025 13:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:51

Recebidos os autos
14/05/2025 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
14/05/2025 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/05/2025 07:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 10:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIELO JORGE DA SILVA
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/04/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/04/2025 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
25/02/2025 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/02/2025 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2025 14:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
20/02/2025 10:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIELO JORGE DA SILVA
20/02/2025 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/02/2025 09:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/02/2025 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 16:43

RETORNO DE MANDADO
10/02/2025 07:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2025 12:32

Expedição de Mandado
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832244-63.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

O pedido é parcialmente procedente, explico.

O Sr.

Danielo Jorge da Silva propôs ação de anulação de multas de trânsito contra o Município de Boa Vista, requerendo a nulidade de quatro autuações (RENAINF nº *29.***.*35-14, *29.***.*69-32, *39.***.*64-83 e *31.***.*34-25), sob os seguintes fundamentos: 1.

Ausência de notificação das autuaçõesno prazo legal; 2.

Falta de aferição regular dos radares eletrônicos utilizadospara aplicação das multas, conforme Resolução nº 396/2011 e nº 798/2020 do CONTRAN; 3.

Danos morais, alegando constrangimento, impacto financeiro significativo e privação do uso do veículo.

Em sede de tutela de urgência, foi determinada a suspensão dos efeitos das multas RENAINF nº *29.***.*35-14 e *29.***.*69-32.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, sustentando a legalidade das multas aplicadas, a regular aferição dos radares e a devida notificação no prazo legal.

O Município de Boa Vista foi devidamente citado, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, porém não apresentou contestação.

Pois bem.

O autor fundamenta seu pedido de anulação das multas com base em duas teses principais: 1.

Ausência de notificação no prazo legal, conforme o art. 281, parágrafo único, do CTB; 2.

Falta de aferição dos radares, conforme a Resolução nº 396/2011 e nº 798/2020 do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro exige que a notificação de autuação seja expedida no prazo máximo de 30 dias após a infração, sob pena de nulidade do auto de infração.

No caso, o autor alegou não ter sido notificado no prazo legal e apresentou indícios que corroboram a ausência de notificação.

A parte reqeurida, apesar de citada, não apresentou documentação que comprovasse a regularidade da notificação, como determina o art. 373, II, do CPC.

Diante disso, presume-se a veracidade das alegações do autor, declarando-se a nulidade das multas caso a ausência de notificação comprometa os Autos de Infração nº *29.***.*35-14 e *29.***.*69-32.

Quanto a aferição dos radares, os documentos anexados pelo autor demonstram que os radares utilizados para as infrações dos Autos nº *29.***.*35-14 e 02946669432estavam com o prazo de aferição vencido na data das infrações.

Essa irregularidade compromete a validade das medições realizadas, ensejando a nulidade das multas.

Já com relação aos Autos de Infração nº *39.***.*64-83 e *31.***.*34-25, não foram apresentados elementos que comprovassem irregularidades nos equipamentos ou notificações.

Logo, permanecem válidas essas autuações.

O autor pleiteia indenização por danos morais, sustentando que as multas indevidas lhe causaram constrangimento, impacto financeiro e privação de uso do veículo.

Contudo, para caracterizar o dano moral, é necessário que o ato administrativo tenha causado lesão grave à esfera íntima do autor, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano.

No caso em análise, embora se reconheça a nulidade de algumas multas, não há elementos que indiquem que o autor tenha sofrido constrangimentos excepcionais ou abalos psicológicos que justifiquem a reparação por danos morais e o impacto financeiro das multas, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência Assim, o pedido de indenização por danos morais não se mostra adequado para o seu consequente deferimento.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados por Danielo Jorge da Silva para: 1.

Declarar a nulidade das multas RENAINF nº *29.***.*35-14 e *29.***.*69-32, com a exclusão de seus efeitos administrativos e financeiros, diante da ausência de aferição válida dos radares e da presunção de ausência de notificação regular. 2.

Manter a validade das multas RENAINF nº *39.***.*64-83 e *31.***.*34-25, por ausência de elementos que comprovem sua nulidade. 3.

Negar o pedido de indenização por danos morais, considerando que não foram comprovados prejuízos excepcionais ou constrangimentos que ultrapassem os meros aborrecimentos.

Por derradeiro, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 13:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
24/10/2024 10:12

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/09/2024 11:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/09/2024 10:07

RETORNO DE MANDADO
13/09/2024 08:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2024 07:47

Expedição de Mandado
12/09/2024 18:36

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 08:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/08/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
06/08/2024 09:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/08/2024 12:20

RETORNO DE MANDADO
26/07/2024 07:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2024 05:22

Expedição de Mandado
25/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:43

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/07/2024 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2024 09:35

Distribuído por sorteio
25/07/2024 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2024 09:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/07/2024 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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