TJRR - 0822023-21.2024.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Página 1 3600105147157 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: *83.***.*02-87 CPF/CNPJ Beneficiario: PAULA MADEIRA DE CASTRO Beneficiario.........: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE Titular Conta........: 00.000.125.172-4 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.08.2025 Calculado em.....: 5.508,70 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 3600105147156 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 35.***.***/0001-56 CPF/CNPJ Beneficiario: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVO Beneficiario.........: DIAS FORTE - SOCIEDADE DE Titular Conta........: 00.000.125.172-4 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 27.08.2025 Calculado em.....: 550,85 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 23/12/2025 25/08/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.***.***/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA PAULA MEDEIROS DE CASTRO Reu Autor 08220232120248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250825183530059878 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 25/08/2025 18:35 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 27/08/2025 11:12 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 27/08/2025 12:26 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 28/08/2025 08:47 por Banco do Brasil -
29/08/2025 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/08/2025 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/08/2025 13:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
-
29/08/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
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25/08/2025 18:38
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
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22/08/2025 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
-
22/08/2025 11:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
22/08/2025 11:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULA MEDEIROS DE CASTRO
-
14/08/2025 09:24
Recebidos os autos
-
14/08/2025 09:24
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
30/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/07/2025 14:15
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
30/07/2025 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/07/2025 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 12:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2025 02:44
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/07/2025 02:44
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/07/2025 02:15
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/07/2025 02:15
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/07/2025 01:47
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/07/2025 01:47
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
18/07/2025 09:45
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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29/05/2025 09:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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29/05/2025 09:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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29/05/2025 09:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULA MEDEIROS DE CASTRO
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29/05/2025 09:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULA MEDEIROS DE CASTRO
-
27/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1173/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822023-21.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e seis R$ 547,76 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 547,76 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 11/05/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.
Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de maio de 2025.
Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente) -
26/05/2025 11:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/05/2025 11:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
23/05/2025 17:06
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
23/05/2025 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 12:12
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
-
20/05/2025 12:12
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
-
08/05/2025 11:50
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
04/04/2025 10:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2025 11:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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26/03/2025 11:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULA MEDEIROS DE CASTRO
-
08/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822023-21.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.
Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Paula Medeiros de Castro, em face do Estado de Roraima.
No ep. 24, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).
Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa e impugnou os honorários sucumbenciais (ep. 30). É o relatório.
Decido.
Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (eps. 30), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.477,63, em favor da parte exequente Paula Medeiros de Castro.
Atente-se o cartório para o destaque dos honorários contratuais, se existentes.
Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.
Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).
Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.
Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.
STJ.
Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.
Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.
E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.
Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.
Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.
Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.
Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 23/05/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.
Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 547,76, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 30), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.
Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.
Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.
Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.
Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.
Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).
Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.
Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.
Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
25/02/2025 11:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
25/02/2025 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 09:28
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
24/02/2025 19:34
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
27/01/2025 18:12
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 11:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULA MEDEIROS DE CASTRO
-
03/12/2024 11:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 11:30
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
24/10/2024 18:10
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
25/09/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 11:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2024 08:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULA MEDEIROS DE CASTRO
-
26/06/2024 07:35
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
18/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2024 07:09
Conclusos para decisão
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10/06/2024 18:25
Distribuído por sorteio
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10/06/2024 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/06/2024 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2024 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/06/2024 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2024 15:23
Declarada incompetência
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23/05/2024 19:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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23/05/2024 19:54
Distribuído por sorteio
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23/05/2024 19:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2024 19:54
Distribuído por dependência
-
23/05/2024 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
Pedido de juntada • Arquivo
Pedido de juntada • Arquivo
Pedido de juntada • Arquivo
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