22/07/2025 04:40

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
22/07/2025 02:53

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833512-60.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Requerido(s): PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispõe o art. 134, § 4º, do CPC que o requerimento de instauração do incidente mencionado deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Ocorre que, conforme se observa da petição colacionada ao EP 138, a parte Exequente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais específicos, uma vez que a referida petição não comprova, por si só, a existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2.

De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/03/2022.

Deste modo, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da INDEFIRO personalidade jurídica pleiteado no EP 138.

Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
10/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 18:58

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833512-60.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Requerido(s): PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP DECISÃO Indefiroo pedido de expedição de mandado de penhora pleiteado no EP 130, nos termos do art. 833, inc.

V e VII, do CPC.

Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
21/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833512-60.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Requerido(s): PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP DECISÃO Indefiroo pedido de expedição de mandado de penhora pleiteado no EP 130, nos termos do art. 833, inc.

V e VII, do CPC.

Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
14/05/2025 16:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 17:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
07/04/2025 21:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
11/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833512-60.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Requerido(s): PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.

Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC.

Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.

Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
26/02/2025 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
26/02/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:40

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
23/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
25/09/2024 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
14/08/2024 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
15/07/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
12/06/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
29/05/2024 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
24/04/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
22/04/2024 12:49

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:47

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
11/12/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
09/11/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
29/09/2023 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 12:17

Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
27/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:37

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARTHA ALVES DOS SANTOS
22/05/2023 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 14:28

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2023 11:27

RETORNO DE MANDADO
18/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2023 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 09:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/03/2023 08:45

Expedição de Mandado
14/03/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 11:21

CONCEDIDO O PEDIDO
30/11/2022 10:29

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 08:26

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2022 14:37

RETORNO DE MANDADO
20/09/2022 08:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/09/2022 21:29

Expedição de Mandado
14/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
25/08/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 11:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/08/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
25/07/2022 08:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2022 11:03

Recebidos os autos
24/07/2022 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2022 12:07

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2022 12:07

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/07/2022 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
22/07/2022 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
01/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 18:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
06/06/2022 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
13/04/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
25/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
22/03/2022 10:07

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
10/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
04/03/2022 10:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2022 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
21/02/2022 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:00

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2022 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/02/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
02/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
24/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2022 04:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/12/2021 08:44

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/12/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/11/2021 11:09

Recebidos os autos
23/11/2021 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2021 11:09

Distribuído por sorteio
23/11/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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