20/05/2025 00:11

PRAZO DECORRIDO
15/05/2025 10:27

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
15/05/2025 08:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/05/2025 11:27

RETORNO DE MANDADO
08/05/2025 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2025 11:35

Expedição de Mandado
21/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIO PEREIRA DE AZEVEDO
09/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0829649-96.2021.8.23.0010 DECISÃO Vistos em autoinspeção.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte sursilanda foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (EP 01.3).

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, tendo em vista as ausências no comparecimento em Juízo (EP 83).

De outro lado, a Defesa, devidamente intimada, nada requereu (EP 89). É o breve relato.

Decido.

Na hipótese em tela, verifica-se que a parte sursilanda foi beneficiada com a suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois) anos, havendo, entre as condições da medida, o comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, semestralmente, para informar e justificar suas atividades, observando-se que o período de prova iniciou-se em 30/09/2021, conforme termo de audiência do EP 01.3, com seu término, em tese, na data de 29/09/2023, considerando a inexistência de decisão ou pedido de prorrogação do período de prova no caso presente.

Outrossim, constata-se que o processo foi distribuído à esta VEPEMA em 21/10/2021 (EP 01), sendo que no despacho inicial foi determinada a intimação do beneficiário no endereço constante da Guia de execução, o qual pertencia à Comarca de Boa Vista/RR (EP 01.5).

Posteriormente, o Advogado da parte beneficiária apresentou o comprovante de pagamento da prestação pecuniária, bem como consignou que o endereço da parte era em outra Comarca (EP 14), o que denotou, a meu sentir, boa fé e interesse no cumprimento do sursis.

Noutro flanco, entende este Juízo, por critério de razoabilidade, a fim de não causar prejuízos à parte beneficiária, que a obrigatoriedade dos comparecimentos pessoais em Juízo deve ser considerado à partir da respectiva intimação da parte sursilanda para realização dos aludidos comparecimentos, o que ocorreu em 25/03/2023, consoante in casu certificado no EP 80, pág. 67.

Assim, tenho que deve ser computada a presença da parte sursilanda em maio de 2023 no Juízo Deprecado (EP 80, pág. 66), bem como a presença, neste Juízo, no mês de janeiro de 2024.

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento da prestação pecuniária, prorrogo o período de prova da parte beneficiária até o período máximo legal de 04 (quatro) anos (art. 89, caput, da Lei nº 9.099/1995), ou seja, até a data de 29/09/2025, devendo a parte beneficiária, dentro do período de prorrogação, registrar 02 (dois) comparecimentos, o primeiro no mês em que for intimado e o segundo até o mês de setembro de 2025.

Destarte, intime-se a parte beneficiária, no endereço indicado no EP 73, ou pela via telefônica, através do número informado no aludido evento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar contato com a DIAPEMA, por meio dos números que serão disponibilizados no mandado, a fim de que seja viabilizado o integral cumprimento da medida, sob pena de revogação do benefício.

Cientifique-se o Ministério Público e o(s) Advogado(s) da parte beneficiária. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
27/02/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 12:33

Recebidos os autos
26/02/2025 12:33

Juntada de CIÊNCIA
26/02/2025 12:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/02/2025 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 10:59

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/02/2025 14:56

OUTRAS DECISÕES
29/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIO PEREIRA DE AZEVEDO
01/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:07

Recebidos os autos
18/09/2024 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/09/2024 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/09/2024 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 13:02

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/07/2024 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2024 11:38

Recebidos os autos
26/04/2024 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/04/2024 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/04/2024 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:38

Recebidos os autos
24/01/2024 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/01/2024 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/01/2024 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2023 10:42

Juntada de Petição de resposta
14/12/2023 14:47

Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC
03/10/2023 12:39

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2023 10:13

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2023 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2023 11:17

Recebidos os autos
31/01/2023 11:17

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2023 09:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/01/2023 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
12/12/2022 14:50

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2022 15:35

Juntada de EMAIL
18/11/2022 11:53

Juntada de OUTROS
09/11/2022 09:37

Juntada de MALOTE DIGITAL
15/09/2022 10:11

Expedição de Carta precatória
27/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIO PEREIRA DE AZEVEDO
20/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 17:08

Recebidos os autos
09/08/2022 17:08

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2022 17:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/08/2022 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:38

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:43

Recebidos os autos
21/07/2022 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/07/2022 15:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/07/2022 23:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:50

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 22:05

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:41

Recebidos os autos
06/06/2022 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/06/2022 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/05/2022 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIO PEREIRA DE AZEVEDO
17/05/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIO PEREIRA DE AZEVEDO
18/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 10:12

Recebidos os autos
04/04/2022 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/03/2022 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/03/2022 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 08:35

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2022 10:08

Recebidos os autos
17/02/2022 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/02/2022 14:54

RETORNO DE MANDADO
02/02/2022 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/01/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2022 11:09

Expedição de Mandado
14/12/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:41

Conclusos para despacho
07/12/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO
25/10/2021 10:25

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:20

Recebidos os autos
22/10/2021 14:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/10/2021 14:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA EXECUÇÃO DA PENA
22/10/2021 14:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/10/2021 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2021 14:34

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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