31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814107-67.2023.8.23.0010 Chamo o feito à ordem.

Analisando mais detidamente os autos, verifico que existem questões pendentes de esclarecimento, conforme consta na certidão acostada ao EP 98.1.

Pois bem.

Quando a obrigação de fazer determinada na sentença (EP 46.1), consistente na devolução do veículo apreendido, foi devidamente cumprida com a restituição do bem à parte ré, conforme registrado no EP 59.3.

Em atenção à petição apresentada pela parte ré no EP 83.1, esclareço que o pagamento da parcela nº 26 foi devidamente efetuado por meio de consignação, e que o alvará mencionado no EP 95.1 refere-se ao pedido formulado pela própria ré, depositante do valor no EP 32.6.

Portanto, não havendo pendências que justifiquem a manutenção do referido valor em juízo, determino o cumprimento do que foi estabelecido no EP 95.1, com a liberação do valor depositado em favor do autor Banco Itaúcard S.A.

Ademais, em razão da sentença proferida no presente processo, restou evidente que o inadimplemento alegado pela parte autora Banco Itaúcard S.A, não possuiu fundamento válido.

No entanto, o pedido de desbloqueio imediato das parcelas nº 39 e seguintes não pode ser analisado nestes autos, uma vez que as questões envolvidas devem ser tratadas administrativamente ou em ação própria, a ser ajuizada pela parte ré, caso assim entenda necessário.

Diante disso, não há qualquer obrigação de fazer a ser cumprida no presente processo, nem por este juízo.

Diante do exposto, e não havendo pendências adicionais para o cumprimento das obrigações de fazer determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca.

Intime-se, Cumpra-se.

Boa Vista, terça-feira, 28 de janeiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
13/09/2024 08:40

TRANSITADO EM JULGADO
13/09/2024 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/09/2024 08:40

TRANSITADO EM JULGADO
13/09/2024 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
23/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTETICA DENTS S O EIRELI
19/08/2024 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:51

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2024 07:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/07/2024 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 08:00 ATÉ 08/08/2024 23:59
26/07/2024 08:34

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
19/07/2024 11:23

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/07/2024 12:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/06/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 09:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59
17/06/2024 09:38

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
24/05/2024 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 08:00 ATÉ 20/06/2024 23:59
21/05/2024 11:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
21/05/2024 11:58

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/03/2024 18:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/02/2024 10:29

Recebidos os autos
06/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:23

Juntada de Petição de agravo interno

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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