24/07/2025 17:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CRIMINAL DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo n.° 0800206-36.2022.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de análise do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ofertado em favor de ANTÔNIO JOSÉ CARDOSO (mov. 79.1).

Certidão informando o falecimento do Autor do Fato (mov. 198.1). É o relatório.

DECIDO.

Diante da juntada da certidão de óbito (mov. 227.1), a extinção da punibilidade em razão da morte do agente é medida que se impõe, consoante o art. 107, I do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO JOSÉ , em razão de seu falecimento nos termos do art. 107, I do Código Penal.

CARDOSO Intime-se o Advogado em assistência ao AF Thiago Guilherme Silva Rebouços, a fim que tome conhecimento da decisão constante no mov. 217.1.

Ciência ao Ministério Público.

Caracaraí/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
23/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:02

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
22/07/2025 04:33

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GUILHERME SILVA REBOUÇAS
22/07/2025 02:44

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GUILHERME SILVA REBOUÇAS
10/07/2025 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:50

Recebidos os autos
07/07/2025 08:50

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CRIMINAL DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo n.° 0800206-36.2022.8.23.0020 DECISÃO Considerando a ausência de oposição por parte do Ministério Público, o pedido formulado defiro no , autorizando o parcelamento do valor de R$ 250,00, referente à última parcela do acordo de mov. 20.1 não persecução penal, em até duas vezes.

A primeira parcela deverá ser quitada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação do investigado.

Consta nos autos a informação, inserida no mov. 198.1, do falecimento de Antonio José Cardoso da Silva.

Diante disso, que proceda à verificação da procedência da informação determino à Secretaria por meio de consulta ao sistema .

CRC-JUD Após a confirmação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Por fim, observa-se nos autos (mov. 205.1) que não há indícios de que as armas e munições apreendidas — à exceção da carabina de pressão marca CBC, calibre 5.5, nº de série 18018129 — pertençam à Polícia Militar, Polícia Civil ou às Forças Armadas, circunstância que afastaria a aplicação do art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 134/2011, a qual prevê a destinação prioritária de tais bens às referidas instituições.

Diante disso, com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, que as munições determino sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
06/07/2025 12:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 08:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
04/07/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 08:36

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2025 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2025 12:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
23/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:39

Recebidos os autos
22/05/2025 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/05/2025 16:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2025 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2025 00:10

Recebidos os autos
10/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE HELLU MACEDO
03/05/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/04/2025 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2025 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/04/2025 07:20

Recebidos os autos
21/04/2025 07:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/04/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/04/2025 05:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2025 10:03

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2025 10:49

RETORNO DE MANDADO
18/03/2025 09:31

Expedição de Mandado
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GUILHERME SILVA REBOUÇAS
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA
09/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CRIMINAL DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo n.° 0800206-36.2022.8.23.0020 DESPACHO Trata-se de análise do cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ofertado em favor de ANTONIO JOSÉ CARDOSO DA SILVA e THIAGO GUILHERME SILVA REBOUÇOS.

Nos autos, verifica-se que a audiência designada resultou na aceitação e homologação do acordo, com a imposição das seguintes condições: a) confissão circunstanciada dos fatos; e b) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dividida em 10 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos beneficiários, conforme termo juntado no mov. 79.1.

Decorrido 1 (um) ano e 6 (seis) meses desde a homologação, a Secretaria Judiciária certificou a inadimplência da última parcela por parte de ANTÔNIO JOSÉ e a ausência de qualquer pagamento por THIAGO GUILHERME (mov. 150.1).

Analisando os autos, constata-se que ANTÔNIO JOSÉ apresentou comprovantes de pagamento das nove primeiras parcelas (movs. 104, 119, 133, 136, 138, 140, 141, 142 e 143), restando pendente apenas a última, no valor de R$ 250,00.

No entanto, não houve qualquer determinação anterior para que fosse intimado a regularizar a pendência.

O investigado THIAGO GUILHERME foi intimado pessoalmente (mov. 178.1) para que comprovasse o cumprimento das condições do acordo, tendo permanecido inerte.

Diante do exposto, deixo de analisar, por ora, o pedido do Ministério Público de revogação do benefício. o investigado ANTÔNIO JOSÉ para que, no prazo de 10 (dez) dias, Intime-se pessoalmente comprove o pagamento da última parcela da prestação pecuniária ou justifique a impossibilidade, sob pena de revogação do benefício.

Sem prejuízo, e o advogado constituído pelos investigados para manifestação, no prazo intime-s de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Int.

Cumpra-se.

Caracaraí/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
29/01/2025 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:18

Recebidos os autos
27/01/2025 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/01/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/01/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:22

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
22/10/2024 00:16

PRAZO DECORRIDO
22/10/2024 00:15

PRAZO DECORRIDO
09/10/2024 12:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/10/2024 14:59

RETORNO DE MANDADO
20/09/2024 17:45

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
20/09/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/09/2024 10:40

Expedição de Mandado
05/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GUILHERME SILVA REBOUÇAS
04/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA
31/08/2024 00:08

Recebidos os autos
31/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROZANE MARIA WIDMAR
30/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/08/2024 00:09

Recebidos os autos
16/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ROZANE MARIA WIDMAR
14/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GUILHERME SILVA REBOUÇAS
14/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
05/08/2024 10:24

Recebidos os autos
05/08/2024 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2024 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2024 09:23

Recebidos os autos
31/07/2024 09:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/07/2024 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2024 11:31

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
20/06/2024 11:28

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
20/06/2024 11:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
19/06/2024 10:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/05/2024 12:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/04/2024 10:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
11/04/2024 12:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/03/2024 17:57

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
28/02/2024 09:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/02/2024 14:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
19/02/2024 10:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
07/02/2024 09:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2024 08:30

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
27/11/2023 10:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
23/11/2023 18:04

Recebidos os autos
23/11/2023 18:04

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2023 17:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/11/2023 09:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/11/2023 16:56

RETORNO DE MANDADO
09/11/2023 09:26

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/11/2023 17:49

Expedição de Mandado
08/11/2023 17:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/11/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/11/2023 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
08/11/2023 10:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 10:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/10/2023 12:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
22/09/2023 14:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
22/09/2023 14:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
20/09/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:35

Recebidos os autos
12/09/2023 08:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/09/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2023 11:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/08/2023 18:01

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
15/08/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:38

Recebidos os autos
10/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/08/2023 09:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
09/08/2023 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 18:25

APENSADO AO PROCESSO 0800680-70.2023.8.23.0020
26/07/2023 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
26/07/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 12:24

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
18/07/2023 15:24

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
18/07/2023 15:24

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
18/07/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/07/2023 12:15

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2023 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2023 12:06

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2023 12:02

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2023 11:58

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2023 08:29

Recebidos os autos
04/07/2023 08:29

Juntada de CIÊNCIA
30/06/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 14:20

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2023 10:10

RETORNO DE MANDADO
22/06/2023 10:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/06/2023 12:08

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
19/06/2023 17:11

Expedição de Mandado
19/06/2023 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 19:20

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/06/2023 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:08

Recebidos os autos
01/06/2023 09:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/05/2023 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2023 10:22

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
18/05/2023 12:36

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
18/05/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 11:01

Recebidos os autos
31/03/2023 11:01

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/03/2023 10:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/03/2023 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
27/03/2023 15:23

Recebidos os autos
27/03/2023 15:23

Juntada de CIÊNCIA
27/03/2023 15:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/03/2023 12:22

Expedição de Carta precatória
24/03/2023 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 11:53

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/03/2023 15:54

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/02/2023 15:10

Recebidos os autos
13/02/2023 15:10

Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/01/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/01/2023 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2023 12:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/01/2023 09:25

Recebidos os autos
09/01/2023 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/12/2022 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/11/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2022 18:09

Recebidos os autos
24/11/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 14:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:14

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:05

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 14:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 13:59

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/05/2022 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2022 11:42

Recebidos os autos
28/04/2022 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/04/2022 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/04/2022 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022 11:16

Recebidos os autos
17/03/2022 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2022 11:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/03/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803018-76.2025.8.23.0010

Karla Geysla Pereira Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Edu de Oliveira Queiroz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/01/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0800287-10.2025.8.23.0010

Banco J. Safra S.A

Renato de Oliveira Guedes

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/01/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0803110-54.2025.8.23.0010

Marlete Silva Magalhaes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/01/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0800967-44.2024.8.23.0005

Justica Publica

Hercules da Silva Dias

Advogado: Maria das Gracas Barbosa Soares

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/04/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0815419-15.2022.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Marcia de Souza Silva

Advogado: Teresinha Lopes da Silva Azevedo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/05/2022 10:26

Exibir Processo