17/07/2025 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2025 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/05/2025 09:07

Recebidos os autos
30/05/2025 09:07

Juntada de CIÊNCIA
30/05/2025 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810582-43.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cantá, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa.

Aponta omissão e cerceamento de defesa, sob fundamento de que deveria ter sido intimada após a manifestação do órgão ministerial, com o objetivo de produzir provar acerca do dano ao erário. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar os vícios da própria decisão, elencados pelo art. 1.022 do CPC.

Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

No presente caso, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios.

Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

E, considerando a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei 8.429/92, deveria a parte autora indicar, quando intimada para tanto, todas as provas dos fatos que embasariam a pretensão.

A intimação da parte autora para indicar provas se deu junto ao ep. 31.

Optou por não indicá-las, razão pela qual o juízo determinou vista dos autos ao Parquet.

Em seguida, foi proferido o julgamento do feito, como requerido pela própria autora (ep. 27).

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Adoto, como movimento processual da presente decisão, o tipo "sentença - rejeição dos embargos de declaração", para fins estatísticos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
29/05/2025 08:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 07:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ
26/05/2025 10:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/05/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
23/05/2025 11:28

Recebidos os autos
23/05/2025 11:28

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2025 09:59

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
07/05/2025 11:15

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/05/2025 11:57

Juntada de OUTROS
05/05/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
30/04/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 08:45

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
06/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 09:35

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
26/03/2025 08:37

Juntada de OUTROS
26/03/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
26/03/2025 07:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 20:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ
10/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:08

Recebidos os autos
07/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ZANIOLO
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810582-43.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando o retorno dos autos do Ministério Público do Estado de Roraima.

Aguarde-se a manifestação do órgão ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
27/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 14:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/12/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2024 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2024 15:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/12/2024 13:38

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO SANEADORA
17/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ
25/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 15:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/11/2024 08:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
24/10/2024 10:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
06/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 11:08

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
18/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ
22/05/2024 09:07

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
08/05/2024 09:13

Juntada de OUTROS
07/05/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
03/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/04/2024 12:08

Recebidos os autos
18/04/2024 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/04/2024 11:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ
02/04/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 09:23

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
22/03/2024 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio
21/03/2024 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio
21/03/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829987-65.2024.8.23.0010

V H Ferronato

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Jefferson Tadeu da Silva Forte Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0085643-41.2004.8.23.0010

Estado de Roraima

Alcir Gursen de Miranda

Advogado: Cosmo Moreira de Carvalho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/01/2016 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0833629-46.2024.8.23.0010

Vivan Rodrigues Brasche

Dennis Thomas Brasche Junior

Advogado: Wanderlan Wanwan Santos de Aguiar

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/08/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0835045-83.2023.8.23.0010

Jose Nonato Rodrigues Coelho

Estado de Roraima

Advogado: Z Sandro (Sub) Bueno dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/07/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0823042-62.2024.8.23.0010

Francisco Tomaz Marcelino Gloria

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/06/2024 12:25

Exibir Processo