15/07/2025 19:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835085-31.2024.8.23.0010 Decisão Atento aos ep. 61 e 82, indefiro o pedido, sobretudo porque o pleito do ente executado já foi deliberado por este Juízo na Decisão do ep. 32.

Dessa forma, cumpra-se o que foi deliberado no ep. 55, com o consequente arquivamento do feito.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 16:08

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:17

Processo Desarquivado
09/07/2025 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2025 00:00

Intimação

Ciente.
02/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 10:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO
02/07/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
02/07/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/07/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/07/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/05/2025 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835085-31.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Antonia Cardoso de Araújo, em face do Estado de Roraima.

Juntada de informação cartorária no ep. 47, com a comunicação do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta capital, esclarecendo que há existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o presente feito e o processo nº 0832083-53.2024.8.23.0010, em trâmite naquela unidade.

Ressaltou, ainda, que os autos nº 0832083-53.2024.8.23.0010 foram distribuídos em data anterior (24/07/2024). É o relatório.

Decido.

Determina o inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito: “V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Na hipótese tem tela, tendo em vista tramitar idêntico processo (autos nº 0832083-53.2024.8.23.0010), anteriormente distribuído no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta capital, medida de rigor é a extinção do presente feito, eis que distribuído posteriormente.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência.

Custas finais, caso haja, pela parte autora.

Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 21:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO
19/05/2025 21:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO
19/05/2025 21:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0835085-31.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA, ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO.

Representado(s) por z SANDRO (Sub) BUENO DOS SANTOS (OAB 325/RR), LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (OAB 666/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
16/05/2025 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 11:04

Recebidos os autos
16/05/2025 11:04

TRANSITADO EM JULGADO
16/05/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/05/2025 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2025 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/05/2025 21:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 19:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 17:21

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
14/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:44

Recebidos os autos
28/03/2025 12:44

Juntada de CIÊNCIA
28/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 12:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO
26/03/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:48

PREJUDICADO O RECURSO
12/03/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 14:53

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/03/2025 14:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/03/2025 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
10/03/2025 13:45

DECLARADA SUSPEIÇÃO
10/03/2025 12:00

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/03/2025 12:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/03/2025 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
10/03/2025 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/03/2025 09:02

DECLARADO IMPEDIMENTO
10/03/2025 07:52

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
06/03/2025 10:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/03/2025 10:18

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2025 10:18

Recebidos os autos
28/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 07:54

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
27/02/2025 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/02/2025 20:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0835085-31.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 26 de fevereiro de 2025.

Thiago dos Santos Duailibi Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
26/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835085-31.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Antonia Cardoso de Araújo, em face do Estado de Roraima.

No ep. 12, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o executado apresentou dispensa administrativa, entretanto requereu a aplicação do Tema 1190 do STJ (ep. 18).

Em seguida, este Juízo rejeitou o referido requerimento sob os fundamentos constantes do ep. 24.

Irresignado com o teor decisório, o ente público interpôs o agravo de instrumento n. 9000081- 03.2025.8.23.0000 (ep.30), o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela relatora (ep. 6 do agravo). É o relatório.

Decido.

Atento ao ep.30.

Ante a alteração do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024(Tema 1.190, STJ).

Nesse contexto, observo que a demanda foi distribuída no dia 09/08/2024, não tendo havido impugnação do ente público, de modo que entendo não serem devidos os honorários advocatícios.

Diante disso, retrato-me da decisão proferida no ep. 24, e acolho a impugnação apresentada no ep.18, afastando, assim, a fixação dos honorários advocatícios neste cumprimento de sentença.

Comunique-se à ilustre Desembargadora relatora do Agravo n. 9000081- 03.2025.8.23.0000.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
25/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 10:32

CONCEDIDO O PEDIDO
24/02/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2025 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2025 06:29

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/01/2025 08:58

Distribuído por sorteio
21/01/2025 08:58

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:56

Recebidos os autos
19/01/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/01/2025 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 12:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 20:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 06:44

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
22/10/2024 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO
10/09/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 19:13

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/08/2024 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/08/2024 16:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio
09/08/2024 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio
09/08/2024 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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