19/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:08

Recebidos os autos
06/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/05/2025 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2025 10:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PONTES MOREIRA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2025 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PONTES MOREIRA
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0844515-07.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Polo Passivo(s) Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput .

DECIDO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por em desfavor de .

Analisando o Termo de Audiência de Conciliação juntado no EP. 47.1, observa-se a ausência de MARCIO PONTES MOREIRA, mesmo com intimação ocorrida no EP. 36.

Em sede de Juizados Especiais Cíveis é indispensável o comparecimento pessoal do autor às audiências designadas, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção.

Assim, deve ser extinto o processo.

Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, confirmando sentença : proferida por este juízo JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/ C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 28 DO FONAJE.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0829912-94.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023).

Na mesma linha, o Enunciado 20 do FONAJE prescreve que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

Posto isso, sem resolução de mérito, nos termos do art.

EXTINGO O PROCESSO 51, I da Lei 9.099/95, em face da ausência de MARCIO PONTES MOREIRA.

Custas por MARCIO PONTES MOREIRA(Lei de Custas/Emolumentos nº 1.157/2016, art. 8º São isentos do pagamento de custas judiciais: XII - os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo na hipóteses previstas , 54, parágrafo único; e 55, todos da Lei n. 9.099, de 26 de nos arts. 51, inciso I setembro de 1.995) (Enunciado 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas).

Publique-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se.

Após o trânsito em julgado, na hipótese de não pagamento das custas, extraia-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhe-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), nos termos do Provimento nº 002/2017 da CGJ.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
21/02/2025 19:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 06:44

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
19/02/2025 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2025 09:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PONTES MOREIRA
28/01/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 12:44

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 15:20

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 10:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 05:52

Expedição de Mandado
05/01/2025 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2025 08:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/12/2024 09:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/12/2024 21:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIO PONTES MOREIRA
10/12/2024 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 08:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
25/11/2024 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 06:53

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2024 21:14

RETORNO DE MANDADO
07/11/2024 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIO PONTES MOREIRA
07/11/2024 11:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2024 11:00

Expedição de Mandado
07/11/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/11/2024 10:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
07/11/2024 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 09:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/11/2024 22:19

RETORNO DE MANDADO
22/10/2024 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIO PONTES MOREIRA
22/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 08:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024 14:24

Expedição de Mandado
11/10/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 21:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/10/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2024 13:31

Distribuído por sorteio
07/10/2024 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2024 13:31

Distribuído por sorteio
07/10/2024 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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