17/03/2025 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
17/03/2025 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 00:08

Recebidos os autos
11/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS
04/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800788-49.2024.8.23.0090 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: : 20/04/2021 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av.

Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) DEXTER CARDOSO DA SILVA LAMAZON Rua C-07, Casa 3 - Cidade Nova - BONFIM/RR - Telefone: (95) 98406-7481 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e DEXTER CARDOSO DA SILVA LAMAZON.

Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 18). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 18, e julgo extinta a punibilidade de DEXTER CARDOSO DA SILVA LAMAZON, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Bonfim/RR, data constante no sistema.

Liliane Cardoso Juíza de Direito Titula
21/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 07:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/12/2024 22:54

Recebidos os autos
23/12/2024 22:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/12/2024 22:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/12/2024 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024 08:42

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
11/11/2024 10:48

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
08/10/2024 13:31

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
09/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 09:22

Recebidos os autos
16/08/2024 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/08/2024 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2024 10:38

Distribuído por sorteio
15/08/2024 10:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/08/2024 10:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DA PENA
15/08/2024 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 09:46

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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