TJRR - 0800788-49.2024.8.23.0090
1ª instância - Comarca de Bonfim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
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17/03/2025 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 00:08
Recebidos os autos
-
11/03/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS
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04/03/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800788-49.2024.8.23.0090 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: : 20/04/2021 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av.
Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) DEXTER CARDOSO DA SILVA LAMAZON Rua C-07, Casa 3 - Cidade Nova - BONFIM/RR - Telefone: (95) 98406-7481 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e DEXTER CARDOSO DA SILVA LAMAZON.
Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA.
O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 18). É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.
Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo.
Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 18, e julgo extinta a punibilidade de DEXTER CARDOSO DA SILVA LAMAZON, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.
Registre-se.
Intimem-se.
Sem custas.
Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
Bonfim/RR, data constante no sistema.
Liliane Cardoso Juíza de Direito Titula -
21/02/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/02/2025 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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17/02/2025 16:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/01/2025 07:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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23/12/2024 22:54
Recebidos os autos
-
23/12/2024 22:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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23/12/2024 22:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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13/12/2024 08:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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13/12/2024 08:42
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
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11/11/2024 10:48
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
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08/10/2024 13:31
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
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09/09/2024 14:51
Juntada de Certidão
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04/09/2024 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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27/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/08/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2024 09:22
Recebidos os autos
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16/08/2024 09:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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15/08/2024 11:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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15/08/2024 10:38
Distribuído por sorteio
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15/08/2024 10:38
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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15/08/2024 10:38
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DA PENA
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15/08/2024 09:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/08/2024 09:46
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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