25/02/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELTON JHONY SILVA DE CARVALHO
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849249-98.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, proposta por ELTON JHONY SILVA DE CARVALHOem face de BANCO DO BRASIL S.A.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor ao considerar sua condição de vulnerabilidade, tal fato por si só não exime o consumidor de comprovar minimamente as alegações que versam sobre falha na prestação dos serviços dos fornecedores.

Sobre o tema em testilha, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Tal documentação, como verificado no bojo da instrução processual, foi colacionada pela instituição.

Ademais, malgrado a juntada dos contratos assinados eletronicamente, não me parece razoável que odemandante reclame em juízo a regularidade dos descontos anosapós o início das amortizações.

Sendo assim, demonstrado fato extintivo do direito doautor (art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é a medida a se impor.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 15:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 05:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/12/2024 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 23:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/11/2024 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 23:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio
07/11/2024 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio
07/11/2024 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834386-40.2024.8.23.0010

Thiago Albuquerque de Araujo

Centauro Virtual Sbf Comercio de Produto...

Advogado: Fabiano Lima da Silveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/08/2024 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0848006-22.2024.8.23.0010

Marcio Dantas de Assis

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Andressa Santoro Angelo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/10/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0814918-27.2023.8.23.0010

Francisco Alves Gomes

Suyemikaelly de Araujo Castro

Advogado: Elcianne Viana de Souza

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/05/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0811200-85.2024.8.23.0010

Edilberto Carlos Ribeiro de Lima

Estado de Roraima

Advogado: Ernani Batista dos Santos Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/03/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0841552-26.2024.8.23.0010

Joao Batista de Moraes Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Fernanda Minas Tomaz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/09/2024 20:24

Exibir Processo