TJRR - 0844187-77.2024.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERREIRA LIMA

CPF *18.***.*96-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (CHEVROLET)

CNPJ: 49.937.055/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA (CHEVROLET)

  • 18/07/2025 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Página 1 2400110368839 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.008.926-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 06.06.2025 Calculado em.....: 301,60 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 30/09/2025 02/06/2025 Data de Validade Data de Expedicao 49.***.***/0001-11 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORC Reu Autor 08441877720248230010 Numero do Processo 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250602143034055611 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 02/06/2025 14:30 por ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Finalizado em 06/06/2025 13:52 por PATRICIA ARAUJO Assinado em 09/06/2025 09:42 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA

  • 09/07/2025 16:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 09/07/2025 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 02/06/2025 14:31

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    MM.

    Juiz, Em atenção à certidão descrita no ep. 58, informamos que autor possui agendamento neste Núcleo para o dia 15/05/2025.

    ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M.

    Dias Assessora Jurídica- DPE

  • 22/05/2025 11:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 22/05/2025 11:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 22/05/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 07:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 21:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 12:16

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2025 12:15

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2025 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2025 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA (CHEVROLET)

  • 08/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO

  • 07/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 12:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844187-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Trata-se de ação com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais, decorrentes de descumprimento contratual.

    Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 19).

    De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes.

    O autor equipara-se ao conceito de consumidor (art. 17 do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC).

    Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). É inconteste nos autos que há valores a serem ressarcidos ao autor, decorrentes de contemplação de consórcio.

    Nesse contexto, a requerida deve ressarcir o valor devido ao autor, no montante de R$ 146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), já com as deduções de taxas e encargos estipulados em contrato, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

    No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão.

    Dessarte, não observo no caso a existência de situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral.

    Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a parte requerida a restituir a quantia de R$ 146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

    Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 24/02/2025 21:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2025 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844187-77.2024.8.23.0010 DECISÃO 1.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.

    Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 (dez) dias; 3.

    Intime-se a parte requerida para mera ciência; 4.

    Após, retornem-me conclusos para .

    SENTENÇA Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 30/01/2025 14:12

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/01/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2025 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2025 14:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/01/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA (CHEVROLET)

  • 09/12/2024 11:27

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2024 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 09:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 09:27

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/11/2024 20:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/11/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 10:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 05/11/2024 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2024 09:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2024 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 10:11

    Juntada de OUTROS

  • 14/10/2024 12:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/10/2024 17:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/10/2024 07:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2024 14:19

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2024 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 04/10/2024 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2024 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2024 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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