24/06/2025 13:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/06/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2025 17:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2025 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
10/04/2025 10:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR ARAUJO RIBEIRO
10/04/2025 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
09/04/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
07/04/2025 19:01

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/03/2025 12:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837660-12.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando cumprimento de decisão homologatória.

Cumpra-se a decisão de ep. 14.1.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
02/03/2025 10:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
02/03/2025 10:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR ARAUJO RIBEIRO
02/03/2025 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2025 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 12:24

OUTRAS DECISÕES
26/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837660-12.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Junior Araujo Ribeiro em face do Estado de Roraima.

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 12). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (ep. 12), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.2, a ser pago em favor da exequente Junior Araujo Ribeiro.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 13:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
31/01/2025 13:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR ARAUJO RIBEIRO
31/01/2025 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 01:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
15/12/2024 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 18:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR ARAUJO RIBEIRO
23/10/2024 18:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 05:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2024 05:19

Distribuído por sorteio
26/08/2024 05:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2024 05:19

Distribuído por sorteio
26/08/2024 05:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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