16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0836271-60/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0836271-60.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MANOEL MEDEIROS DE OLIVEIRA (RG: 83295 SSP/RR e CPF/CNPJ: | *23.***.*79-68) representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva , OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 13.846,90 b) valor principal atualizado: R$ 13.846,90 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 45 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

Cumpra-se.

Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR
15/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
11/07/2025 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 00:00

Intimação

4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW (IWIRZSPZMHSTIPEW(MZMWʮIWHI'ʛPGYPSW.YHMGMEMWIHI8IGRSPSKMEHE-RJSVQEʡʝSHE.YWXMʡE*IHIVEPRS6MS+VERHIHS7YP 6)7913(3'ʀ0'903 4VSGIWWS %YXSV 1%23)01)()-637()30-:)-6%VITVIWIRXEHS E TSV'1328)73'-)(%()-2(-:-(9%0()%(:3'%'-% 6ʣY )78%(3()636%-1% -4%68)7 2SQI 4VMRGMTEPGSVVMKMHS .YVSW1SVEXʬVMSW 7IPMG 8SXEP 6 1%23)01)()-637()30-:)-6%VITVIWIRXEHS E TSV'1328)73'-)(%()-2(-:-(9%0 ()%(:3'%'-%TVSKVIWWʝS,SVM^SRXEP%-T%---4SVX4 8SXEP4EVXIW" --838%0->%ʆʂ3 (IWGVMʡʝS 8SXEP 6 79&838%0(%'328% - 838%0(%'328%)1 %89%0->%(3%8ʈ1%-3 HIQEMSHI CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC 'ʛPGYPSIPEFSVEHSTSV 'VMXʣVMSWITEVʜQIXVSWHSGʛPGYPS (EXEHIMRʧGMSHSWNYVSWQSVEXʬVMSW HIJSVQEHIGVIWGIRXITEVETEVGIPEWGSQHEXETSWXIVMSV .YVSWHIQSVE EEEXʣ I.YVSWHE4SYTERʡE%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H 'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHEWTEVGIPEW -4'%) !"3682382&82-24' -4'%) IQHMERXI EXʣ 'SQTSWMʡʝS 3682 382 &82 -24' -4'%) IQHMERXI EXʣ 3YXVEW7YGYQFʤRGMEW 2ʝSJSVEQETYVEHEW ,SRSVʛVMSWEHZSGEXʧGMSW 2ʝSJSVEQETYVEHSW :IVWʝS )WXITVSKVEQEJSMHIWIRZSPZMHSEXʧXYPSHIWYKIWXʝSRSMRXYMXSHITSWWMFMPMXEVUYIS%YXSVETVIWIRXIYQEGSRXERSQSQIRXSHSENYM^EQIRXSISYHEI\IGYʡʝSHSTVSGIWWS'SRXYHSWEPMIRXEQSWUYIWIQTVITVIZEPIGIVʛSIRXIRHMQIRXSHIGEHE.Yʧ^SREWUYIWXʮIWTIVXMRIRXIWESW GʛPGYPSWNYHMGMEMW4IPSJEXSHIWWITVSKVEQEGSRXIVMRʱQIVEWSTʡʮIWHIGVMXʣVMSWHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEIHINYVSWQSVEXʬVMSWSYWYʛVMSJMGEVʛMRXIMVEQIRXIVIWTSRWʛZIPTIPEWWYEWIWGSPLEW%WMQTPIWYXMPM^EʡʝSHSTVSKVEQERʝSMQTPMGEIQGIVXI^EEFWSPYXERSWIYVIWYPXEHSJMREPIRIQ IQEGIMXEʡʝSGSQTYPWʬVMETSVTEVXIHS1EKMWXVEHS:IVWʝS 1SXSV 4VS +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSVEIJF4ʛKMREHI (EXEHIMRʧGMSHSWNYVSWQSVEXʬVMSW HIJSVQEHIGVIWGIRXITEVETEVGIPEWGSQHEXETSWXIVMSV .YVSWHIQSVE EEEXʣ I.YVSWHE4SYTERʡE%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H 'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHEWTEVGIPEW -4'%) !"3682382&82-24' -4'%) IQHMERXI EXʣ ()132786%8-:3()4%6')0%7 'ʛPGYPSTEVE 1%23)01)()-637()30-:)-6%VITVIWIRXEHS E TSV'1328)73'-)(%()-2(-:-(9%0()%(:3'%'-%TVSKVIWWʝS,SVM^SRXEP%-T%---4SVX 4 (EXE 4VMRGMTEP % 'SIJ'SVV 1SRIXʛVME & 4VMRGMTEP 'SVVMKMHS '!%\& .YVSW EXʣ ( .YVSW 4VMRGMTEP )!'\( 7IPMG ETEVXMVHI * 7IPMG +! ') \* 8SXEP 6 ,!')+ 3FW 8SXEMW 8SXEPTEVE 1%23)01)()-637()30-:)-6%VITVIWIRXEHS E TSV'1328)73'-)(%()-2(-:-(9%0()%(:3'%'-%TVSKVIWWʝS ,SVM^SRXEP%-T%---4SVX4 +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSVEIJF4ʛKMREHI 4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW
27/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 07:10

Recebidos os autos
27/05/2025 07:10

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
27/05/2025 07:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/04/2025 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2025 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2025 17:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/04/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 12:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025
19/02/2025 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MEDEIROS DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/02/2025 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836271-60.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do MANOEL MEDEIROS DE OLIVEIRA , objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões ESTADO DE RORAIMA horizontais reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

A parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões horizontais concedidas por meio da Portaria nº 1347/P, publicada no Diário Oficial nº 3992, em 30/06/2021.

Alega que, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o pagamento das diferenças salariais retroativas ainda não foi efetuado.

O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, em conformidade com a Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de , requerendo a homologação do reconhecimento.

Roraima Passo a decidir.

O presente feito não está abrangido pela suspensão do IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme decisão do EP 20.

Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, o reconhecimento administrativo do direito autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da ausência de controvérsia quanto ao direito material.

No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão das progressões horizontais, sendo tal direito formalizado pela Portaria nº 1347/P, com efeitos financeiros devidamente reconhecidos e comprovados nos autos.

As progressões horizontais, previstas na legislação estadual, constituem direito subjetivo do servidor público, sendo implementadas com base no interstício de tempo e na avaliação periódica de desempenho.

A mora no pagamento dos valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, configura violação ao direito adquirido da parte autora, além de representar enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência.

A questão está alinhada à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000), que consolidou o entendimento de que: "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Quanto à apuração do montante devido, será realizada em fase de liquidação de sentença, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que o reconhecimento administrativo abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da , por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 Lei nº 12.153/09 salários-mínimos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referentes às progressões horizontais, reconhecidas administrativamente pela Portaria nº 1347/P, publicada no Diário Oficial nº 3992, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 13:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/12/2024 11:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2024 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 11:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
05/11/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 12:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/09/2024 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2024 15:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
22/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2022 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL MEDEIROS DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
27/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/12/2022 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 17:44

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
16/12/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 11:10

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
22/11/2022 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/11/2022 11:56

Recebidos os autos
22/11/2022 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 11:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/11/2022 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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