21/07/2025 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
13/06/2025 08:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0819297-11.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$4.454,69 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) CHRISTIANY MOREIRA ALMEIDA Rua Jose Celestino da Luz, 614 - caçari - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 98102-5522 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

No EP. 90 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução.

Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução.

Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN.

Sem custas e honorários.

Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
11/06/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025
11/06/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 10:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
23/04/2025 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 13:39

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
07/04/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:50

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
25/03/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
20/03/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
20/03/2025 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819297-11.2023.8.23.0010 DECISÃO CITAÇÃO 1.

Cite-se a parte executada de acordo com a CDA, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF).

PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1.

A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2.

Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3.

Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4.

Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5.

Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6.

Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2.

DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida.

Em caso de penhora positiva: 2.1.

Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2.

Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3.

Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4.

Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5.

Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; 3.

VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada. 3.1.

Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2.

O extrato servirá como termo de penhora; 3.3.

Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4.

Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5.

Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4.

IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5.

DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1.

No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2.

Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3.

Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4.

Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6.

Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566).

Boa Vista, 2/6/2023.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
24/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
28/01/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WENDERSON COSTA DE SOUZA
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 10:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/12/2024 10:03

RETORNO DE MANDADO
02/12/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/09/2024 10:33

Expedição de Mandado
19/09/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
19/09/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 10:21

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2024 09:33

RETORNO DE MANDADO
19/09/2024 09:20

Juntada de EMAIL
06/09/2024 08:48

Juntada de EMAIL
06/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
18/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/04/2024 12:06

Expedição de Mandado
02/04/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
02/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
01/03/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
01/03/2024 13:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/03/2024 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 00:06

PRAZO DECORRIDO
21/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
08/11/2023 13:08

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/11/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 07:55

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2023 11:35

RETORNO DE MANDADO
25/09/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
05/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 09:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/06/2023 11:11

Expedição de Mandado
21/06/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/06/2023 09:17

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2023 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 11:32

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
06/06/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
05/06/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:23

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2023 11:32

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
02/06/2023 11:32

Recebidos os autos
02/06/2023 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2023 11:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2023 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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