01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso apresentada é tempestivo.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para contrarrazões, no prazo legal.
31/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/07/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
30/07/2025 23:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/06/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800835-84.2024.8.23.0005 SENTENÇA I – Relatório: Cuida-se de ação de cobrança proposta por EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE-RR, onde, em síntese, alegou que exerceu o cargo de procurador municipal de Alto Alegre/RR, de 02/01/2019 até 07/06/2024, com remuneração de R$ 4.800,00, e que não recebeu a remuneração das férias do ano de 2019 com o respectivo terço de férias, que somam o valor de R$ 6.400,00, o que, lhe causou dano moral.

Desse modo, requereu a condenação do requerido a lhe pagar o valor referente as férias e indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00.

Dispensou-se a audiência de conciliação.

Citado, o município apresentou contestação, onde, alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, e no mérito, alegou ser vedado ao judiciário determinar o pagamento por ausência de previsão orçamentária e impedimento da Lei de responsabilidade fiscal, assim como, ausência de dano moral por não ter o autor comprovado nenhum fato que ultrapasse o razoável e atinja seus direitos da personalidade.

Por tudo, requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica o autor reiterou os fatos e pedidos da inicial (Ep. 22).

Decisão de saneamento rejeitando as preliminares e saneando o processo, intimando-se as partes acerca do julgamento antecipado da lide (Ep. 26).

A parte autora (Ep. 30) e a requerida (Ep. 33) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos, fundamento e decido.

II – Fundamentação: De início, reputo que a presente demanda encontra-se instruída e apta ao julgamento do mérito (artigo 355, I, CPC).

De início, rejeito a ocorrência de prescrição da pretensão autoral posto que não decorreu mais de 05 anos entre o término de 2019 (quando encerrou o período correspondente às férias do ano de 2019 e nasceu a pretensão do autor) e o ajuizamento da ação.

Superada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Ao trabalhador urbano ou rural é assegurado odireito a férias anuais acrescidas do terço constitucional (artigo 7°, XVII, CRFB), o que é extensível aos exercentes de cargo público (artigo 39, parágrafo terceiro, CRFB).

Nesse sentido, é certo que o autor, enquanto ocupante do cargo comissionado de procurador municipal (portaria de nomeação – Ep. 1.5), também gozo de idêntico direito.

E nesseponto, o autor prova por meio de ficha financeira (Ep. 1.6) que não recebeu os valores referentes as férias e ao terço constitucional referente ao ano de 2019, não sendo tais fatos impugnados pelo município requerido, o que reputo como provado (artigos 373 e 374, III, CPC).

Desse modo, reconheço ao autor o direito de receber o valor de R$ 6.400,00.

Em relação ao dano moral, é cediço que o dano moral corresponde a uma violação aos direitos da personalidade ocasionados por situações fáticas que ultrapassam as relações sociais cotidianas, violando a proporcionalidade e a razoabilidade, de modo que atingem os direitos básicos inerentes ao ser humano, tais como, a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, o nome, dentre outros (artigo 5°, V e X, CRFB).

No caso em apreço, não o autor não apresenta nenhuma situação fática que ultrapasse o tolerável em decorrência direta da ausência de pagamento das férias e do terço constitucional.

Ao contrário, verifico que o autor exerceu o cargo público em questão por mais 05 anos sem qualquer questionamento ao requerido, o que demonstra que o fato não abalou seus direitos da personalidade.

Desse modo, refuto a ocorrência de dano moral e denego o pedido da respectiva indenização.

Por tudo, acolho parcialmente os pedidos.

III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos (artigo 487, I, CPC) para: A – condenar o Município de Alto Alegre a pagar ao autor o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde o inadimplemento, observando-se, a título de correção monetária, o IPCA-E até 8-12-2021 e, a título de juros moratórios, juros de poupança até 8-12-2021, a partir de quando incide unicamente a taxa Selic (EC 113/2021).

Custas e despesas processuais a cargo da parte ré.

Sendo a parte ré, Fazenda Pública, é isenta de custas processuais, na forma da lei.

Quanto aos honoráriosdo advogado da parte vencedora, os estabeleço em 10% (dezpor cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, caput, e parágrafo 3°, inciso III, do CPC/2015.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Alto Alegre – RR, 03de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito
10/06/2025 14:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 14:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/02/2025 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2025 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800835-84.2024.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE.

Na presente ação, houve a citação da parte ré, e esta, apresentou contestação.

Na sua peça defensiva, em preliminar, a parte ré alegou ausência de interesse de agir e carência da ação..

O autor apresentou réplica (EP. 22).

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir e carência da ação, não merece acolhimento, considerando que não é necessário procedimento administrativo prévio neste caso.

Uma vez superada a preliminar, dou andamento à instrução desta ação.

Assim, intimem-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir.

Prazo 5 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise de eventuais pedidos ou anúncio do julgamento antecipado.

Cumpra-se.

Alto Alegre, 27/1/2025.

GUILHERME VERSIANE GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 00:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/09/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/09/2024 10:08

Distribuído por sorteio
06/09/2024 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2024 10:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/09/2024 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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