TJRR - 0845109-55.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELO AUGUSTO COELHO FREIRE

CPF *45.***.*27-34

Advogados

C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

KRISHLENE BRAZ AVILA (SUB Z2)

OAB: 305/RR

CPF *04.***.*78-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 07:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 07:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/06/2025 07:30

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/05/2025 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 14:42

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/04/2025 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 16:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO AUGUSTO COELHO FREIRE REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845109-55.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do ANGELO AUGUSTO COELHO FREIRE , objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões ESTADO DE RORAIMA horizontais reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

    A parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões horizontais concedidas por meio das Portarias nº 1346-P/2021 e 3363-P/2022, publicadas no , em 21/12/2022.

    Alega que, embora o Diário Oficial nº 3992, em 30/06/2021, e no Diário Oficial nº 4345 direito tenha sido reconhecido administrativamente, o pagamento das diferenças salariais retroativas ainda não foi efetuado.

    O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, em conformidade com a Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de , requerendo a homologação do reconhecimento.

    Roraima Passo a decidir.

    O presente feito não está abrangido pela suspensão do IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme decisão do EP 20.

    Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, o reconhecimento administrativo do direito autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da ausência de controvérsia quanto ao direito material.

    No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão das progressões horizontais, sendo tal direito formalizado pelas Portarias nº 1346-P/2021 e 3363-P/2022, com efeitos financeiros devidamente reconhecidos e comprovados nos autos.

    As progressões horizontais, previstas na legislação estadual, constituem direito subjetivo do servidor público, sendo implementadas com base no interstício de tempo e na avaliação periódica de desempenho.

    A mora no pagamento dos valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, configura violação ao direito adquirido da parte autora, além de representar enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência.

    A questão está alinhada à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000), que consolidou o entendimento de que: "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Quanto à apuração do montante devido, será realizada em fase de liquidação de sentença, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

    Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que o reconhecimento administrativo abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referentes às progressões horizontais, reconhecidas administrativamente pelas Portarias nº 1346-P/2021 e 3363-P/2022, publicadas nos Diários Oficiais nº 3992 e 4345, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", . do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

    Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:42

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2024 11:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:04

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2024 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 15:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/07/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 10:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 07/02/2024 09:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO AUGUSTO COELHO FREIRE REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 06/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:43

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/01/2024 11:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/01/2024 20:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2023 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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