25/02/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA NADIA MARQUES DE OLIVEIRA
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848829-93.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Sebastiana Nadia Marques de Oliveira Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado descontos indevidos de serviço não contratado.

Por esta razão, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a anulação dos descontos, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Lado outro, no EP. 12, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.

Juntou o contrato com contratação digital.

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas eletrônicas utilizadas para contratação foram realizadas pela autora.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 07:15

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
08/01/2025 08:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 15:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/12/2024 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/12/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/11/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 10:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio
05/11/2024 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio
05/11/2024 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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