22/06/2025 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/06/2025 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2025 19:26

Recebidos os autos
10/06/2025 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/06/2025 19:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2025 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 00:05

Recebidos os autos
06/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP
04/04/2025 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
04/04/2025 11:59

Recebidos os autos
04/04/2025 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/04/2025 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/03/2025 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 09:57

Distribuído por sorteio
31/03/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 09:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/03/2025 09:52

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
27/03/2025 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
26/02/2025 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 11:48

Recebidos os autos
25/02/2025 11:48

Juntada de CIÊNCIA
25/02/2025 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

Proc. n.° 0831234-81.2024.8.23.0010 D E C I S Ã O Consta nos presentes autos parecer do Ministério Público pela remessa do feito ao Juízo Comum, por entender que a conduta descrita nos autos impõe pena abstrata máxima que ultrapassa a competência do Juizado para processar e julgar o presente feito.

A competência dos Juizados limita-se, por dicção constitucional, à natureza da infração, nomeadamente, aquelas definidas como de menor potencial ofensivo, o que não é o caso destes autos, de onde se extrai a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 339 do CPB (denunciação caluniosa), impondo seja declinada a competência deste para umas Varas Criminais de competência residual desta Capital em razão da pena máxima ultrapassar os lindes previstos para este Juizado.

Assim, amparado no art. 61 da Lei n° 9.099/95 e com alicerce nos argumentos dispostos pelo Parquet no EP 54.1, DECLARO este Juizado Especial Criminal INCOMPETENTE para processar e julgar este feito.

Determino, assim, a remessa destes autos a uma das Varas Criminais de competência residual desta Comarca, via cartório distribuidor.

Publique-se e registre-se. via sistema PROJUDI.

Intimação da parte querelante Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
24/02/2025 12:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 22:47

Declarada incompetência
28/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:27

Recebidos os autos
24/01/2025 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/12/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/12/2024 10:27

Recebidos os autos
16/12/2024 10:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/12/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
10/12/2024 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
09/12/2024 12:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
08/12/2024 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/11/2024 11:04

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2024 11:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/11/2024 17:49

RETORNO DE MANDADO
19/11/2024 08:46

Recebidos os autos
19/11/2024 08:46

Juntada de CIÊNCIA
19/11/2024 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/11/2024 15:10

RETORNO DE MANDADO
18/11/2024 12:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2024 12:44

Expedição de Mandado
18/11/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
18/11/2024 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2024 12:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
18/11/2024 11:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
07/11/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 10:10

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 15:17

RETORNO DE MANDADO
27/10/2024 10:06

Recebidos os autos
27/10/2024 10:06

Juntada de CIÊNCIA
26/10/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/10/2024 13:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2024 13:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/10/2024 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2024 16:06

Expedição de Mandado
15/10/2024 16:04

Expedição de Mandado
11/10/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/10/2024 16:25

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
07/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:10

Recebidos os autos
24/09/2024 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/09/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/08/2024 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2024 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:19

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
19/07/2024 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio
19/07/2024 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2024 09:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/07/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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