22/05/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 19:03

Juntada de EMAIL
22/05/2025 19:01

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
22/05/2025 18:58

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
22/05/2025 18:56

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2025 10:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/02/2025 14:07

Recebidos os autos
19/02/2025 14:07

Juntada de CIÊNCIA
19/02/2025 14:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0017480-23.2015.8.23.0010 Sentença. junto ao sistema PROJUDI a informação constante no campo Retifique-se "Assunto Principal" (fazendo constar o crime correto apurado nos presentes Autos, qual seja, aquele previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, como se verifica da manifestação ministerial juntada no EP 57). junto ao sistema PROJUDI as informações constantes nos campos Cadastrem-se "Infrações/Penas" (observando-se o crime indicado no EP 57) e na "Aba - Partes - Autoridade" (Ministério Público do Estado de Roraima).

Trata-se de Autos de Inquérito Policial onde se apura, em verdade, a prática do delito capitulado no artigo 171, §3°, do Código Penal.

Regularmente processado, se é que assim se pode dizer, foi enviado a este Juízo com a manifestação do ilustre representante do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal (EP 57).

Vieram conclusos.

Nos termos do artigo 171, §3°, do Código Penal, a pena abstrata máxima para o crime em tela é de 6 anos e 8 meses de reclusão.

Portanto, tal infração tem prazo prescricional de 12 anos, conforme artigo 109, III, do Código Penal.

Veja-se do EP 01 que a pretensa infração se deu em 17 de dezembro de 2011, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do curso prescricional, posteriormente.

Com efeito, verifica-se que tal lapso temporal ocorreu durante o trâmite administrativo, entre a data dos fatos e a data da publicação desta Sentença, decorrendo praticamente 13 anos e 1 mês, de forma a extrapolar o prazo legalmente previsto.

Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade dos Indiciados EUNICE PLATA SANCHES, MARIA ERLE SANCHES GASKIN e VALTER PLATA SANCHES, em relação aos fatos noticiados nestes Autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com amparo no artigo 107, IV, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e intimando-se os Indiciados através da Defensoria com as formalidades legais.

Pública, tão-somente, arquivem-se, P.R.I.

Boa Vista, 30/1/2025.

J u í z a D A N I E L A S C H I R A T O (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:00

PRESCRIÇÃO
31/01/2025 08:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/12/2024 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
02/12/2024 11:39

Recebidos os autos
02/12/2024 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/11/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/11/2024 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2024 15:52

Recebidos os autos
04/11/2024 15:52

Juntada de RELATÓRIO
03/09/2024 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
02/09/2024 11:30

Recebidos os autos
02/09/2024 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/09/2024 11:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/08/2024 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2024 00:07

Recebidos os autos
28/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
21/06/2024 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/06/2024 15:49

Recebidos os autos
20/06/2024 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/06/2024 15:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2024 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2024 00:04

Recebidos os autos
12/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
10/04/2024 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
05/04/2024 16:03

Recebidos os autos
05/04/2024 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/04/2024 15:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/04/2024 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2024 00:08

Recebidos os autos
03/04/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
27/02/2024 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
26/02/2024 11:04

Recebidos os autos
26/02/2024 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/02/2024 11:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/02/2024 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2024 00:07

Recebidos os autos
21/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
21/12/2023 21:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
19/12/2023 00:07

Recebidos os autos
19/12/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
16/11/2023 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
14/11/2023 15:41

Recebidos os autos
14/11/2023 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/10/2023 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/10/2023 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2023 00:07

Recebidos os autos
18/10/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
19/07/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
19/07/2023 12:47

Recebidos os autos
19/07/2023 12:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/02/2023 21:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
06/02/2023 11:22

Recebidos os autos
06/02/2023 11:22

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2023 11:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2023 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2023 13:29

Recebidos os autos
19/01/2023 13:29

Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
27/06/2022 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
02/05/2022 10:04

Juntada de Certidão
02/05/2022 09:57

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838017-26.2023.8.23.0010

Nilvania Ricardo de Macedo Dias

Fabiola Maia de Lima

Advogado: Nelson Braz dos Santos Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/10/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0728153-05.2013.8.23.0010

Estado de Roraima

Ivoneide Leles de Sousa

Advogado: Venilson Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/04/2022 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0806535-41.2015.8.23.0010

Sebastiao Salgado Bezerra

Bradesco S.A.

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/05/2019 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0839373-56.2023.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Carlos Augusto Pereira de Moraes

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/10/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0831446-05.2024.8.23.0010

Rolatrek Implementos Agricolas

Andre de Araujo Silva

Advogado: Osvaldo Gomes do Prado

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/07/2024 13:08

Exibir Processo