TJRR - 0800387-62.2025.8.23.0010
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 09:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025
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11/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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11/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIRES VIDAL
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800387-62.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA NEIRES VIDAL Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.
SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.
De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.
Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado descontos indevidos de serviço não contratado.
Por esta razão, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a anulação dos descontos a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.
Lado outro, no EP. 12, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.
Juntou o contrato com contratação digital, bem como registro de contratação por assinatura digital.
No EP. 20.1 a autora alegou que não há nos autos qualquer contrato assinado pela parte autora.
Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas eletrônicas utilizadas para contratação foram realizadas pela autora.
Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.
Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.
CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR -
26/05/2025 10:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/05/2025 06:16
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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19/05/2025 09:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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29/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEIRES VIDAL
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16/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/04/2025 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/04/2025 01:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/04/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 11:21
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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13/03/2025 10:48
Conclusos para decisão
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12/03/2025 14:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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07/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800387-62.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA NEIRES VIDAL Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.
Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.
DESPACHO 1- Por ora, deixo de analisar o pedido constante no item 5 do EP. 14.1. 2- Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca das alegações e documentos juntados no EP. 12; 3- Após, conclusos.
Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR -
24/02/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/02/2025 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 11:31
Conclusos para decisão
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20/02/2025 11:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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19/02/2025 15:20
Juntada de Petição de substabelecimento
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18/02/2025 14:24
Juntada de Petição de contestação
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18/02/2025 08:53
Juntada de Petição de substabelecimento
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19/01/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/01/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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16/01/2025 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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08/01/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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08/01/2025 05:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/01/2025 05:59
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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07/01/2025 15:09
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/01/2025 15:09
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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