11/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
10/07/2025 18:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2025 12:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2025 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA
02/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
01/07/2025 16:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
01/07/2025 14:29

Expedição de Certidão
30/06/2025 11:54

Recebidos os autos
30/06/2025 11:54

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/06/2025 11:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA
30/05/2025 19:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 221/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831715-78.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ):|OAB1464N-RR - Jessica Couto Miranda de Melo Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): b) valor principal atualizado: ---------- c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 66.1| d) valor de (incluído no valor global): honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

Cumpra-se.

Documento digitado por Jadson Inácio de Souza.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR
26/05/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831715-78.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA em face do ESTADO DE RORAIMA.

No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de , nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma, , apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo os cálculos pela contadoria judicial no evento EP 66.1, que serão base para a expedição do precatório. a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente, Determino Precatório ficando deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais para o momento do pagamento.

Determino, ainda, a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais.

Providenciem-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
22/05/2025 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 18:21

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
23/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2025 11:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/03/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] . n.° 0831715-78.2023.8.23.0010 PROCESSO MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): Ato Ordinatório - Intimação intimadas Ficam as Partes para ciência e manifestação/ impugnação, acerca do pedido de cumprimento de sentença/execução, bem como dos cálculos do valor exequendo realizados pela . (Art. 7º da Contadoria Judicial no prazo de 30 (trinta) dias 02/03/2021). (Art. 8º da Em cumprimento à determinação judicial intimada(s) a, no prazo de 30 (trinta) 02/03/2021) fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s)/Beneficiária(s) dias apresentar manifestação expressa quanto ao interesse em renunciar o montante que excede os limites legais, a fim de que seu crédito possa ser satisfeito por meio de RPV.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário Serão requeridos por meio de OBS: RPV o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, no momento de sua expedição seja igual ou inferior a(o): I - , nos termos do art. 3.º da Lei n.º 862/2012 c/ a 17 (dezessete) Estado de Roraima Lei 1.635/2022; II - de Boa Vista limitando-se a 4.322,03 UFM 15 (quinze) Município de Boa , nos termos do art. 1.º da Lei 1.249/2010; Vista/RR III - estabelecido para salário contribuição , sendo devedor o Montante igual ou inferior ao Teto INSS Município do nos termos do art. 1º da Lei 393, de 24/03/2023.

Cantá/RR,
16/02/2025 05:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2025 08:38

Recebidos os autos
13/02/2025 08:38

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
13/02/2025 07:23

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/02/2025 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/02/2025 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/02/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SEFAZ
12/02/2025 14:15

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/02/2025 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/02/2025 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2025 14:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA
11/02/2025 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/02/2025 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 11:49

Recebidos os autos
07/02/2025 11:49

TRANSITADO EM JULGADO
07/02/2025 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 10:53

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2024 14:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA
26/11/2024 21:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 18:00
11/11/2024 11:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio
11/11/2024 11:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/11/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:59

Recebidos os autos
11/11/2024 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/11/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2024 11:44

Declarada incompetência
08/11/2024 09:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/11/2024 09:27

Distribuído por sorteio
08/11/2024 09:25

Recebidos os autos
07/11/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
07/11/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/11/2024 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 14:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/10/2024 15:29

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
02/10/2024 09:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/09/2024 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/09/2024 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA
23/09/2024 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 11:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2024 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 18:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 10:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/05/2024 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2024 16:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL CARLOS BARBOSA ALMEIDA
04/04/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 09:33

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
01/02/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2023 19:41

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2023 16:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/08/2023 12:46

Recebidos os autos
31/08/2023 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2023 12:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/08/2023 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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