TJRR - 0801941-32.2025.8.23.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS FELIPE FARIAS MATEUS

CPF *24.***.*74-56

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

ICATU SEGUROS

CNPJ: 42.283.770/0001-39

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 07:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FARIAS MATEUS

  • 21/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

  • 14/03/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS

  • 07/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FARIAS MATEUS

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0801941-32.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$57.872,22 Polo Ativo(s) MARCOS FELIPE FARIAS MATEUS Rua do Rosário, 240 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-432 Polo Passivo(s) BANCO VOTORANTIM S.A.

    Avenida das Nações Unidas, 14171 Torre A, Andar 18 - Vila Gertrudes - SAO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 ICATU SEGUROS Av.

    Oscar Niemeyer, 2000 AQWA CORPORATE - TORRE 1 - 17º AO 21º ANDAR - Santo Cristo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.220-297 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Av Das Nações Unidas ANDAR 17 AO 21 ALA A, 14261 - Vila Gertrudes - SAO PAULO/SP SENTENÇA Vistos, etc...

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

    DECIDO. análise dos autos revela tratar-se de pretensão indenizatória por danos morais e A materiais, em decorrência da cobrança indevida de seguro prestamista CDC, tarifas de registro do contrato, cadastro e avaliação de bem, em contrato de cédula de crédito bancário – nº 781843058, no valor de R$ 45.528,00 a ser pago em 36 ( ) trinta e seis parcelas de R$ 848,00, aduzindo ter pago no ato da contratação os seguintes valores: R$ 1.441,08 e R$ 350,29, a título de seguro; R$ 399,00 a título de tarifa de avaliação; R$ 746,74 a título de registro do contrato; e 999,00 referente a tarifa de cadastro.

    Contestado o feito, aduzindo preliminares processuais, e demonstrando que o valor do seguro prestamista e demais tarifas e taxas encontram-se diluídas na parcela do empréstimo, contrapondo a tese autoral de que teria sido cobrado em parcela única.

    Nos termos do que dispõe o artigo488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir,será favorável à parte a qualse favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido.

    No mérito, em se tratando de pedido direcionado à repetição de valores indevidamente descontados a título de seguro prestamista e as tarifas supracitadas, que se encontram embutidos no valor da parcela, sendo oportuno registrar a impossibilidade de identificação e quantificação do q , descortinando-se do feito que apenas conhecimentos uantum debeatur jurídicos e de cálculo aritmético não são suficientes à resolução da controvérsia, os Juizados Especiais Cíveis carecem de competência para julgamento de causas que demandem a realização de imprescindível perícia técnica contábil, conforme Enunciado 70 do FONAJE, impondo-se a extinção da ação, conforme, aliás, inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EXPLICAÇÕES SOBRE JUROS COBRADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

    QUESTÃO DE ORDEM.

    OS CÁLCULOS PARA AFERIR OS JUROS COBRADOS DE MANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ” (TJRR, Turma Recursal, RI - Recurso Inominado MÉRITO. 08171426920228230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 31/10/2022) “JUIZADO ESPECIAL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

    ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA SEM CONSENTIMENTO. (...) VALOR DA RESTITUIÇÃO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL.

    COMPLEXIDADE DA CAUSA.

    EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.

    SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR (TJRR, Turma Recursal, RI SEUS TERMOS.

    ART. 46 DA LEI 9.099/95.” 08057662320218230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 13/10/2021) “RECURSO INOMINADO.

    DIREITO PROCESSUAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (...)DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL.

    COMPLEXIDADE EXISTENTE. (…) É patente que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético, não são suficientes para se verificar o valor correto de incidência do imposto sobre o serviço, mostrando-se necessária a realização de perícia contábil. (…) (TJRR, Turma Recursal, RI .Recurso parcialmente provido.” 04006747120178230010, Relator: Juiz ELVO PIGARI JUNIOR – p.: 04/10/2019) Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito.

    Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55).

    Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema.

    ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 24/02/2025 12:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 16:19

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/02/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2025 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 09:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/02/2025 12:03

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

  • 14/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/02/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS

  • 11/02/2025 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2025 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FARIAS MATEUS

  • 10/02/2025 21:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2025 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2025 11:03

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 07:15

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 12:10

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2025 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2025 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2025 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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